Como emitir nota fiscal eletrônica passo a passo
De acordo com artigo 198-A, §6, incisos I e II do RICMS/MT, não será mais permitido emitir cupom fiscal para Pessoa Jurídica (CNPJ) e nem utilizar a impressão de NFe com CFOP 5929 decorrente de uma ECF. ... No caso de consumidor Pessoa Física, fica facultada a emissão de cupom fiscal ou NFe.
Basicamente, a diferença entre cupom fiscal e nota fiscal é que um reúne mais informações do que o outro. A NF sempre vai reunir dados pessoais do consumidor, enquanto o cupom é emitido para o consumidor final, comprovando a compra e venda de produtos.
A nota fiscal é um documento que só pode ser emitido através do sistema do estabelecimento, que geralmente faz parte do software de gestão do negócio. Nela, constam absolutamente todos os dados da empresa, do cliente e do item que foi vendido. O documento pode ser emitido manual ou digitalmente.
Para substituir o cupom fiscal por uma nota fiscal é preciso indicar o número do cupom que está sendo trocado. Esse dado deve ser informado em um campo específico para a geração da nota fiscal e não apenas deixado como uma “observação”.
O Recibo Provisório de Serviços (RPS), é um documento que tem como função substituir a NFS-e temporariamente. O objetivo é evitar que você tenha problemas com o Fisco e ainda pague juros e multas por não ter emitido o documento na data correta.
O cupom fiscal é o documento que formaliza uma operação de compra e venda entre uma empresa e o consumidor final. Assim, é a forma mais transparente de comprovar os valores e produtos de uma transação, tanto por parte da empresa quanto do cliente.
Cupom Fiscal vale dinheiro?
De uma forma bem simples, o cupom fiscal eletrônico é o documento digital criado para substituir o cupom convencional do ECF. O objetivo é comprovar a realização comercializada. Assim, o cupom passa pela autorização do FISCO e pela validação da assinatura digital do contribuinte.
O cupom fiscal é um documento que equivale à nota fiscal, porém é destinado ao consumidor final do varejo. Ele substituiu a antiga nota fiscal de venda ao cliente, servindo para formalizar a compra legalmente.
Assim como a nota fiscal em papel, a nota fiscal eletrônica serve para controlar a tributação relativa à comercialização de produtos e serviços em todo o território nacional. Toda vez que uma empresa realiza uma venda, é necessário recolher ICMS e outros impostos.
Sonegação fiscal – Negar ou deixar de fornecer nota fiscal ou documento equivalente relativos à venda ou prestação de serviço constitui crime contra a ordem tributária, com previsão de pena de reclusão de dois a cinco anos e multa.
Para baixar o XML da NFe com o CPF, não basta apenas ser o destinatário na NFe para o caso de Pessoa Física. Através do WebService de Distribuição da Sefaz, é possível baixar apenas o resumo da NFe. Já para fazer o download completo do documento é preciso realizar a manifestação do destinatário.
Para acessar a segunda via, é preciso ter a chave de acesso da nota fiscal eletrônica (NF-e) em mãos. Após informar o código de 44 dígitos, o sistema recupera as informações do documento e é capaz de gerar um arquivo XML com validade jurídica, assim como a versão física da nota fiscal.
É necessário ter um Smartphone para conseguir realizar a consulta.
Verificar se o SAT está vinculado a ele:
Você não precisa ter necessariamente o número da NFe para consultá-la ou baixar o seu XML. Contudo, para isso você vai precisar da chave de acesso, um código de 44 dígitos que pode ser utilizado no site da Secretaria da Fazenda (Sefaz) do seu estado.