Dicas práticas para elaborar a defesa prévia
Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
2. O que pedir na defesa preliminar?
A defesa prévia é peça cabível nos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei . ... Já a defesa preliminar será a peça cabível quando se tratar de crime praticado por funcionário público contra a administração pública – os chamados crimes funcionais (CP, arts. 312 a 326).
Para as preliminares, peça a absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP. Para as de mérito, peça o afastamento de uma qualificadora indevida, ou a absolvição, com base no art. 386 do CPP.
Enquanto isso, a juntada de petição é, literalmente, o ato de juntar uma petição ao processo, ou seja, juntar um documento que apresenta um pedido formal ao juiz. Podemos dizer que é um “andamento processual”.
Após apresentada a defesa preliminar, o Juiz concederá prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se o representante do Ministério Público, e em igual prazo proferirá decisão, caso não haja diligências, quando o processo ganha mais dez dias.
Dispõe o art. 226 que o juiz proferirá os despachos no prazo de cinco dias; as decisões interlocutórias no prazo de 10 dias e as sentenças no prazo de 30 dias.
O advogado de uma das partes juntou uma petição no processo informando/requerendo algo. O "diversas" deve ser da classificação do sistema usado no tribunal. Você ou seu advogado pode ter acesso ao processo físico e verificar do que realmente se trata tais petições.
Petição é a peça processual em que se exprime um pedido ao juiz. ... Portanto, juntada de petição é anexar aos autos um pedido ao juiz, registrando-o formalmente dentro do andamento do processo. Já a petição de juntada é uma peça que solicita a anexação de outro documento aos autos.
Após o protocolo da petição inicial pelo autor, o réu é citado. Citação é o ato processual que dá conhecimento do processo ao réu e o chama para apresentar defesa. ... A fase seguinte é a de instrução, a fase instrutória, na qual os fatos delimitados pelo autor e pelo réu serão objeto de prova.
O Juiz, ao receber a petição inicial, poderá tomar, eventualmente, uma dessas três providências: a) deferimento: se a petição inicial estiver em termos, o Juiz despachará a petição, ordenando a citação do réu para responder aos termos da demanda (art. 285 do CPC);
Devendo-se seguir basicamente o presente exemplo: Nome, nacionalidade, naturalidade, estado civil, profissão, portador do RG n., inscrito sob o CPF/MF sob o n., residência e domicílio).
São os principais requisitos da petição inicial: indicar o juízo a que é dirigida; os nomes, prenomes e demais informações do autor e do réu; e o fato e fundamentos jurídicos do pedido.
Agora não é mais necessário dirigir-se ao balcão de atendimento do fórum para protocolar uma petição inicial ou acompanhar o andamento de um processo. Hoje, tudo é feito pelo computador, por meio do peticionamento eletrônico. A petição eletrônica tornou mais fácil o ato de protocolar.
A petição inicial, como o nome já diz, é primeiro ato para a formação do processo judicial. Trata-se de um pedido por escrito, onde a pessoa apresenta sua causa perante a Justiça, levando ao juiz as informações necessárias para analise do direito.
A petição é o instrumento pelo qual o advogado transmitirá as pretensões de seus clientes ao órgão competente para apreciação, narrando os fatos, os seus fundamentos legais e também o pedido, ou seja, aquilo que se espera efetivamente.
Segundo o artigo 319 do CPC/15, os requisitos da inicial são: I- o juízo a que é dirigido; II- os nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e residência do ...
435 do CPC). Contudo, três documentos costumam se fazer indispensáveis a qualquer petição inicial do rito comum: a procuração, o comprovante do pagamento das custas processuais e os documentos de identificação do autor. Como as partes devem ser representadas por profissional habilitado (arts.
319, II, do CPC, exige como qualificação mínima a ser informada na petição inicial: os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço eletrônico, o domicílio e a ...
Documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que a lei assim os considerar, como o instrumento de mandato conferido pela parte ao seu advogado; o título executivo, na execução; a prova escrita sem eficácia de título executivo, na ação monitória; e a certidão de casamento, na separação judicial; e que ...