Para emitir o Alvará de Soltura, o sistema exige como pré-requisito um Mandado de Prisão com a situação Cumprido no BNMP 2.
Mesmo que outros motivos justifiquem a manutenção da prisão, o alvará de soltura deverá ser expedido e apresentado à autoridade administrativa, seja a secretaria de Segurança, no caso das delegacias, e a secretaria de Justiça, no caso dos presídios, para que seja dada baixa nos registros em relação ao processo ou ...
JUNTADA DE ALVARÁ DE SOLTURA AOS AUTOS. ORDEM PREJUDICADA. UNANIMIDADE. - Se das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, toma-se ciência de que fora concedida liberdade provisória ao paciente, resta prejudicado o pedido de Habeas corpus impetrado com objetivo de obtenção da ordem de soltura.
A resolução afirma que o preso com alvará de soltura expedido será colocado imediatamente em liberdade, exceto se estiver preso em flagrante por outro crime ou houver mandado de prisão expedido contra ele. Pelo texto, os tribunais deverão adaptar sua legislação aos termos da resolução, num prazo de 60 dias.
Recomendo você a comparecer na defensoria pública, pois somente lá eles vão poder te dar maiores informações sobre quando ele poderá sair, quanto tempo falta para cumprir e esse tipo de coisa.