Como regra geral em todos os estados, o passo a passo é este:
Onde Fica o Número do Auto de Infração na Multa Esse código pode ser encontrado na notificação de autuação. Geralmente, está em um dos primeiros campos, com o nome “Auto de infração”, “Nº do auto”, “Número AIT” ou algo semelhante (a disposição das informações varia conforme o órgão autuador).
O site da Polícia Rodoviária Federal (portal.prf.gov.br) disponibiliza a consulta de multas de infrações cometidas em rodovias federais, as BRs. Para isso, você deve selecionar a opção "Multas" e, depois, "Consultas e pagamentos de multas". A seguir, você deve fornecer a placa e o número do chassi e/ou RENAVAM.
A partir de agora você poderá imprimir as cópias de Auto de Infração de Trânsito e de sua Notificação de Autuação, correspondente, basta acessar Meu Veículo e digitar o número do Renavam ou através do Portal DSV DIGITAL mediante cadastro de usuário e senha.
Você pode consultar as multas do seu veículo no site do Detran de seu estado. Clique no link abaixo referente ao estado onde você mora. Você precisa digitar o código RENAVAM do seu veículo e/ou a placa do carro.
O Auto de Infração de Trânsito é um procedimento administrativo instituído pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A função do AIT é informar ao condutor os detalhes e circunstâncias da infração que ele cometeu.
Em se tratando de número de CCM genérico, bem como no caso de ISS referente a obra (HABITE-SE), o nº do Auto de Infração com CCM genérico (7.
Em direito tributário, o auto de infração é lavrado por auditor fiscal, que a partir daí, instaura um processo administrativo de apuração e aplicação da penalidade à lei fiscal, muitas vezes podendo vir acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda fiscal.
Um dos procedimentos fiscais praticados pela autoridade fiscal no cumprimento da lei é a confecção de autos de infração quando percebe alguma irregularidade na operação comercial, por exemplo. O acusado, não concordando com o auto de infração, poderá impugná-lo. ...
O Auto de Infração Ambiental, também conhecido pela sigla AIA, é um documento formal, lavrado pelos agentes fiscais (Ibama, ICMBio, Polícia Militar Ambiental, CETESB, SEMA, Floram, etc) contra pessoas físicas ou jurídicas, que por meio de uma ação ou omissão, violem as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção ...
Técnicos do Ibama podem aplicar multa por crime ambiental. Os técnicos do Ibama também têm competência para aplicar multas contra crimes contra o meio ambiente. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, acompanhou o entendimento do relator, ministro Francisco Falcão.
A fiscalização ambiental é o exercício o poder de polícia em relação à legislação ambiental. ... As atribuições de polícia ambiental foram concedidas ao Ibama pela Lei nº 7.
Trata-se de orientações que a empresa deve seguir em um determinado prazo estipulado pelo órgão ambiental. O não cumprimento dessas orientações pode culminar em multa. ... Portanto, caso receba uma notificação do órgão ambiental, não se alarme. Procure uma empresa de consultoria ambiental capacitada para te auxiliar.
O Portal do Auto de Infração Ambiental é um sítio eletrônico, vinculado ao Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGAM), no qual o autuado pode consultar o Auto de Infração Ambiental e o Boletim de Ocorrência Ambiental.
O autuado poderá solicitar a devolução do bem a autoridade competente, por meio de simples requerimento ou processo judicial antes do fim do processo administrativo ou após o julgamento da Defesa ou do Recurso.
O auto de infração deverá ser lavrado em impresso próprio, com a identificação do autuado, a descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas e a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, não devendo conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade.
É nulo o auto de infração de trânsito quando a tipificação da conduta é equivocada, portanto inexigível o pagamento de multa.
Como recorrer da multa do IBAMA? Como resultado do auto de infração, antes da defesa haverá audiência de conciliação ambiental. Essa audiência será agendada automaticamente para, no mínimo, trinta dias após a lavratura do auto de infração.
Nada obstante, é possível que a anulação do auto de infração se dê pela via judicial, quando não houver êxito na esfera administrativa. Trata-se de ação anulatória de auto de infração fiscal, a qual deverá ser promovida por meio de um advogado especializado, que representará o contribuinte na justiça.
As multas de trânsito são, geralmente, anuladas quando possuem erros formais no Auto de Infração ou na Notificação de Autuação que foi enviada ao motorista. Além disso, erros de cunho processual também incitam a anulação da multa, portanto, mesmo que você tenha cometido a infração, a multa pode ser recorrida e anulada.