Não constando do assento de nascimento o nome do pai do menor, a emancipação pode ser concedida exclusivamente pela mãe; se a mãe não for conhecida ou capaz de exercer o poder familiar, será dado tutor ao menor, conforme disposto no artigo 1.
16 anos
A emancipação garante capacidade plena ao menor para que ele possa realizar atos sem a necessidade de assistência ou representação dos pais ou responsáveis, como assinar o contrato de matrícula na faculdade, viajar para o exterior desacompanhado, abrir conta bancária e até casar.
Isso porque, diante de determinações jurídicas, a única maneira de um adolescente com menos de 18 anos se tatuar é por meio da lei de emancipação, a qual o jovem adquire total responsabilidade de seus atos.
Seja em razão de consentimento dos pais, de decisão judicial, de casamento, de concurso público efetivo, colação de grau em ensino superior, estabelecimento civil ou comercial, ou relação de emprego com economia própria, o menor está apto a exercer sua capacidade por si só, sem necessitar de assistência ou ...
Só consegue a emancipação caso o menor já tenha algum dos itens a seguir: economia própria (trabalho, formas de se sustentar), concluido o ensino médio, casado ou emprego público efetivo.
De acordo com a lei brasileira, menores de idade não podem ter um cartão de crédito próprio. A exceção dessa regra só acontece nos casos em que o menor pode comprovar renda e tem idade superior a 16 anos. Se esse for o seu caso, é necessário estar acompanhado dos pais no momento da adesão do cartão.
Existe uma lei que obriga a pessoa a ter 18 anos ou mais para ter um cartão de crédito. O que pode-se fazer é existir um titular maior, com um adicional menor, porém o Nubank não trabalha com esta modalidade (ainda). ... A lei é bem rigorosa para cartões a menores de idade.
Para abrir uma conta digital Nubank, você precisa: Ter mais de 18 anos; Morar no Brasil; Ter um smartphone compatível com o aplicativo (versão 4 ou superior do Android e 9 ou superior do iOS).
Essas são algumas perguntas que você deve se fazer na hora de escolher a conta mais adequada para o seu bolso....Antes de escolher a conta: conheça suas necessidades e hábitos