§ 9 Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de o dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão.
Para consultar um processo que se originou na restrição RENAJUD se faz necessário saber qual é a numeração deste processo judicial e em qual órgão, fórum ou vara que ele se encontra. Para obter a numeração do processo recomendamos utilizar como auxilio nossa Consulta RENAJUD.
O sistema do Renajud está disponível no site do Conselho Nacional de Justiça, que é quem faz o controle e hospeda os dados. No site do CNJ é possível entrar no sistema e consultar Renajud.
O Renajud é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, em tempo real.
§ 9 Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de o dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão.
Se você já adquiriu um veículo com esse tipo de restrição, mas descobriu o problema depois pode tentar reaver o dinheiro com a loja ou o vendedor. Se eles se negarem a pagar, precisa procurar um advogado e entrar com uma ação na Justiça para tentar reverter a penhora.
No site do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), é possível ter acesso a alguns indicadores de situação do veículo. Entre eles, se há alguma restrição; se existe ocorrência de roubo ou furto ativa; e se existem multas, restrição judicial ou comunicação de venda.
Restrição Benefício Tributário - Quando há restrição na transferência de propriedade em virtude de concessão de benefício tributário. É a isenção de impostos - IPI e/ou ICMS - ou parte deles. Em determinadas condições, a isenção restringe a transferência de propriedade por determinado período.
Caso o objeto que você está aguardando seja destinado a uma área com restrições de entrega domiciliar, os Correios avaliarão qual a providência a ser tomada para o CEP indicado, podendo alargar o prazo de entrega do objeto em mais 7 dias ou enviar o mesmo para ser retirado em uma de suas unidades.
Se no rastreamento de seu objeto consta a informação "Área com distribuição sujeita a prazo diferenciado" isso quer dizer que o prazo de entrega de seu pacote poderá ter um acréscimo de até 7 dias ao prazo normal ou até mesmo ficar aguardando a retirada em uma agência dos Correios mais próxima.
No caso dos Correios, se o objeto for destinado a uma área com restrição de entrega domiciliar, ficará disponível em uma agência próxima do destinatário, de modo que o mesmo possa retirá-lo. Será informado no rastreio.
a) Entrega Domiciliar Diferenciada: utilização de condições especiais de entrega (rastreamento, monitoramento, escolta, apoio tático) pelas unidades distribuidoras, que farão o planejamento da entrega. Para viabilizar essas ações haverá um acréscimo de até 07 (sete) dias no prazo normal de entrega dos objetos.
Os tipo de de entrega disponíveis são:
Temporariamente, os Correios podem determinar uma restrição na entrega de encomendas para determinada região. Nestes casos, a compra é enviada para o centro de distribuição mais próximo do CEP informado e o cliente recebe o comunicado de retirada.