Débitos de ITCMD inscritos na divida ativa O interessado poderá efetuar o parcelamento através do site da Procuradoria Geral do Estado . Nestes casos não há necessidade de apresentação do pedido ao Posto Fiscal. Não há taxa.
A negociação deve ser iniciada pelo site da Receita Federal, por meio do Portal e-CAC, na seção “Pagamentos e Parcelamentos”. Na página, o devedor deve escolher o tipo de débito, previdenciário ou afins, a modalidade de transação financeira e confirmar a adesão.
Dívida com Imposto de Renda poderá ser renegociada com a União; saiba como. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou uma portaria que permite a renegociação de dívidas da União, de pessoas jurídicas ou físicas, geradas pelos impactos causados pela pandemia da covid-19.
Você pode pagar em uma única vez ou, se preferir, em até oito vezes. Lembrando que o valor total do imposto a pagar não deve ser menor que R$ 10. Se isso acontecer, o pagamento não poderá ser feito e o valor será somado ao imposto devido no ano seguinte ou quando atingir o valor mínimo.
Orientações para Regularização de Pendências - Simples Nacional
O contribuinte deve consultar o saldo devedor e emitir o Darf para pagamento no Meu Imposto de Renda - Extrato da DIRPF ou na Pesquisa de Situação Fiscal.
O que sabemos é que o tempo de análise da restituição do Imposto de Renda não pode ultrapassar cinco anos, a partir da data de entrega da declaração ajustada.
Então, o contribuinte precisa fazer uma declaração retificadora para reparar os erros cometidos. A retificação não possui um prazo de processamento, ou seja, a Receita Federal não estipula um prazo específico para análise. Normalmente, o Leão demora em torno de dois dias úteis para efetuar o processamento.