Esta medida é aplicada a bens do devedor. O arresto motiva-se: ... III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei.
A cautelar de arresto tem por fim apreender bens do devedor para garantia de futuro processo executivo por quantia certa, desde que estejam presentes os seguintes requisitos: prova literal da dívida liquida e certa e algumas das situações do artigo 813 do CPC/73.
No arresto, faz-se a constrição de bens indeterminados, bastantes para garantir futura execução por quantia certa. No sequestro, a constrição recai sobre bem determinado que esteja sendo objeto de disputa ou que venha a ser disputado.
Diferente do arresto, cuja finalidade é apreender quaisquer bens do devedor, o sequestro tem por finalidade apreender o bem do devedor do qual pende litígio. O juiz, mediante requerimento das partes, poderá decretar o sequestro: ... dos bens do casal nas acções de separação judicial, se o cônjuge os estiver delapidando.
São as providências tomadas, antes ou durante o processo criminal, visando assegurar futura indenização à vítima da infração penal, pagamento de despesas processuais ou penas pecuniárias ao Estado. Tem como objetivo evitar o enriquecimento ilícito por parte do criminoso.
O seqüestro – consiste na apropriação judicial do bem, móvel ou imóvel, adquirido pelo indiciado com os proventos da infração –, o arresto – consiste na apropriação judicial de quaisquer bens móveis do autor da conduta delituosa – e a hipoteca legal – direito real de garantia que recai sobre quaisquer bens imóveis do ...
Hipoteca convencional A hipoteca convencional, é aquela que se constitui por meio de um acordo de vontades celebrado entre o credor e o devedor da obrigação principal, podendo incidir sobre qualquer modalidade de prestação.
A cédula hipotecária é um título de crédito que representa um financiamento bancário lastreado em garantia real sobre determinado imóvel. Para que seja constituída a hipoteca, o devedor deverá ter o imóvel regularizado, de modo a possibilitar o subseqüente registro do gravame no cartório de imóveis. ...
Na chamada hipoteca abrangente, o mutuário, mesmo que não tenha dívidas no presente, registra uma hipoteca por determinado valor em favor da instituição financeira de sua escolha para garantir dívidas futuras.
Consolidada no mercado norte-americano, a chamada “garantia guarda-chuva” permite que o tomador do empréstimo faça diferentes operações com um mesmo imóvel dado como lastro, até que atinja o limite de crédito pré-aprovado no banco.
Em princípio, a lei admite a constituição de mais de uma hipoteca sobre um mesmo imóvel, nos termos da previsão do art. ... Portanto, a garantia do privilégio do primeiro credor somente se efetiva mediante o registro imobiliário do título respectivo.