Quando O Sndico No Cumpre A Convenço?
Para o bem-estar de uma sociedade é preciso que todos os envolvidos entendam os direitos...
Com a correta adequação da convenção do condomínio (por aprovação em assembleia), o combate à inadimplência se torna muito mais efetivo, possibilitando uma atuação mais incisiva por parte do síndico/administradora e da comunidade condominial.
A assembleia de condôminos é sempre soberana?
Imagine que seja necessário realizar uma obra necessária de alto custo. Para tanto, ele deve obter a aprovação da maioria dos presentes na assembleia.
De acordo com o inciso IV do artigo 1.348, o síndico deve “cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia”.
A alteração da convenção condominial pode ser feita se dois terços dos condôminos participarem da votação. Quanto ao regimento interno do condomínio , é preciso que tenha a participação de 50% dos condôminos. Caso a convenção do condomínio já tenha uma norma no qual estabelece o quórum necessário para fazer a mudança, a votação deverá ser feita com base nela.
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Para que uma pessoa ocupe o cargo de síndico, é preciso que esteja bem preparada e que tenha disposição para lidar com o dia a dia de um condomínio. Existem alguns síndicos que, por ocuparem esse cargo, se aproveitam da situação para benefício próprio ou até mesmo para tomar a atitude que quiser no condomínio.
Por parte dos condôminos, um bom exemplo é a cobrança de taxa condominial com base na fração ideal que obriga certo proprietário a pagar por serviços que não beneficiam sua unidade. Essa situação é abusiva. Apesar de existir previsão no inciso I, do artigo 1.336 do Código Civil, a aplicação do dispositivo fere os artigos que determinam que um contrato de boa-fé não pode gerar situação de desequilíbrio ou lesão.
O síndico é o responsável legal pelo condomínio e deverá sempre consultar a Convenção de Condomínio, o Regimento Interno ou até mesmo as regras estabelecidas em assembleias antes de tomar qualquer decisão que irá interferir diretamente na vida do condomínio.
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Com base nessas informações, é possível perceber que atualizar a convenção do condomínio conforme o Novo Código é essencial para a administração eficiente do seu condomínio. Isso porque contribui para minimizar a inadimplência, regular o consumo compartilhado de água e gás e reduzir problemas de convivência, entre outras vantagens.
Reforçamos, ainda assim, a importância de ajustar a convenção e os benefícios que essa mudança pode trazer para a administração condominial. Um dos pontos positivos propiciados pelo Novo Código, para citar um exemplo, é a possibilidade de os condôminos opinarem e decidirem, em convenção, sobre a porcentagem de juros a ser cobrada nos casos de inadimplência.
Como fica a responsabilidade legal do síndico perante decisões ilegais?
É importante destacar, entretanto, que essa liberdade tem um limite — nem tudo o que for decidido pela assembleia poderá ou deverá ser cumprido. Se os moradores aprovarem alguma medida que é proibida pela legislação brasileira, por exemplo, é responsabilidade do síndico ou da administradora registrar, na ata da reunião, a impossibilidade de cumprir aquela decisão.
Afinal, faz parte da função da gestão condominial conhecer a lei e atuar de acordo com ela, evitando reparações.
Para que esta medida seja adotada, é preciso a convocação de uma assembleia geral extraordinária por ¼ dos condôminos e a aprovação da medida por votação positiva da maioria dos presentes.
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Como pontuamos inicialmente, o síndico tem uma série de atribuições legais (art. 1.348). Ele não pode se furtar de cumprir nenhuma delas, sob pena de ser responsabilizado civil ou penalmente pela ação ou omissão.
A convenção de condomínio é o estatuto de direitos e deveres de uma comunidade residencial. Nesse cenário, embora muitos síndicos e administradoras já tenham adaptado seus documentos ao Novo Código Civil, muitos ainda não fizeram as atualizações e estão perdendo com isso!
Por fim, vale a pena lembrar que a queda na multa por inadimplência, instituída pelo Código Civil, foi prejudicial para muitos condomínios, que quase chegaram à falência ou tiveram que ajustar as taxas para cobrir o quadro negativo nas finanças.
O que o síndico deve fazer quando decisões da assembleia contrariam seus deveres legais? Entenda como fica a responsabilidade legal do síndico nestes casos.
Outro caso ocorre quando o síndico é desautorizado a prosseguir com o projeto de prevenção e combate a incêndios devido ao alto custo.
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Nas raras, mas possíveis, situações em que o condomínio não aprovar a atualização da convenção, a administradora ou síndico deve registrar a decisão em ata, observando que se isenta de qualquer responsabilidade futura quanto a essa deliberação ilegal da assembleia.
O artigo 1.348 do Código Civil traz a responsabilidade legal do síndico em relação ao condomínio. Na verdade, são suas atribuições, como convocar assembleia, representar o condomínio, elaborar o orçamento, realizar o seguro da edificação, entre outras.
O principal objetivo da Group Software é oferecer para os seus clientes sistemas completos, que oferecem soluções para todas as necessidades do seu negócio. Por esse motivo, a empresa desenvolveu um software para administradora de condomínios, uma ferramenta que proporciona mais agilidade e praticidade para as administradoras de condomínio, fazendo a intermediação entre elas e os condôminos.
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Quem pode votar em assembleia de condomínio?
O Código Civil (CC) determina que é direito dos moradores de condomínios “votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite”. Em outras palavras, a assembleia é o local exclusivo dos condôminos, e a participação depende de que o morador esteja quite com a cota mensal do condomínio.
Quem pode votar na assembleia de condomínio?
O que diz o Código Civil Ou seja, todo condômino que está em dia com as suas obrigações condominiais pode participar e votar na assembleia. ... Como o Código Civil não menciona especificamente a situação do locatário, é preciso recorrer a uma outra lei, conhecida como Lei do Condomínio.
Qual o quórum para eleição de síndico?
Uma questão relevante é o quórum para eleição do síndico, já que a lei não específica o quórum da eleição, sendo, portanto, o quórum geral, qual seja, maioria dos condôminos presentes na assembleia, desde que representem pelo menos metade das frações ideais do condomínio.
Qual o quórum mínimo para assembleia de condomínio?
Desde que não exigido quórum especial pela Lei ou pela Convenção, em 1ª convocação, é preciso a presença de metade do todo; em 2ª, quórum livre. Votação mínima: maioria dos presentes.
Como fazer uma eleição de síndico?
O artigo 1.
O que significa quórum especial?
Assim, diferentemente do quórum simples que se reporta ao total dos votos dos condôminos presentes na assembleia, o quórum especial se reporta à totalidade dos votos do condôminos, portanto, exige amplo apoio para a aprovação das matérias à qual o mesmo se aplica, é fixado expressamente na Lei.
O que é quórum de aprovação?
O quórum é o número mínimo de parlamentares que devem se manifestar a respeito de determinada matéria, para que ela seja aprovada. ... - Maioria simples: é o quórum de aprovação para as matérias em geral. Presente a maioria dos membros da Câmara (21 Vereadores), as deliberações serão tomadas pela maioria dos votos.
O que é maioria simples de votos?
A maioria simples é a mais comum, calcula-se levando em consideração o número de presentes participantes na votação, ou seja, compreende mais da metade dos votantes ou o maior resultado da votação, no caso de haver dispersão de votos.
O que quer dizer falta de quórum?
É comum o uso errado do termo, para se referir, por exemplo, à quantidade de espectadores ou ouvintes de uma apresentação ("A apresentação foi cancelada por falta de quorum.") ... Quórum deliberativo é a quantidade mínima necessária as deliberações do Plenário e das Comissões.
O que é o quórum?
Quantidade necessária de pessoas, podendo ser o número mínimo ou máximo de membros presentes ou formalmente representados, para deliberação em uma assembleia ou para tornar válidas as decisões tomadas. Referências bibliográficas: Dicionário Houaiss.
O que quer dizer a palavra quórum?
Segundo dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, quórum é “a quantidade mínima obrigatória de membros presentes ou representados, para que uma possa deliberar e tomar decisões válidas”.