Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.
Trabalho deve identificar quais multas foram expedidas fora do prazo e arquivar autuações automaticamente. A Secretaria Municipal de Trânsito (Setran) informou que vai arquivar multas que foram expedidas fora do prazo devido à falta de pagamento aos Correios.
Acolhida, o Auto de Infração será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao proprietário do veículo.
Confira quais infrações de trânsito causam a apreensão do veículo
Quando um veículo pode ser apreendido? Erica: “O veículo pode ser apreendido se estiver sem o licenciamento em dia. Esta é a previsão do inciso V do art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro, que tem como medida administrativa justamente a remoção do veículo”.
O que é retenção? É uma medida administrativa que consiste na imobilização do veículo no local de abordagem. O condutor não poderá movê-lo até que o problema que originou a retenção seja resolvido.
Diferentemente da remoção, que é uma medida administrativa, a apreensão era uma penalidade. Na prática, quer dizer que remoção pode ser aplicada por um agente de trânsito, por exemplo. Já a apreensão representava a abertura de um processo administrativo, que inclusive cabia recurso, tal qual uma multa.
Significa privar o proprietário da posse e uso do veículo por um período de até 30 dias, dependendo da gravidade da infração. O veículo apreendido será recolhido ao depósito e neste permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão que o apreendeu.
Liberação de documento do veículo (CRLV) recolhido por infração de trânsito. É a liberação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), documento de porte obrigatório, recolhido pelo cometimento de infração de trânsito, durante ações de fiscalização.
Para se ter uma ideia, a diária média de um carro pequeno em um dos pátios do Detran é de R$ 30,00. O valor máximo que o motorista deve pagar para retirar o veículo, mesmo que seja meses depois, é de R$ 900,00, correspondente ao período máximo de 30 dias.
Faça o pagamento do valor cobrado Em MG, tanto na capital quanto no interior, os valores das diárias são de R$ 22,27 para essas modalidades, R$ 37,12 para veículos de peso inferior a 3.