( ) A lei tributária aplica-se ao ato ou fato pretérito, quando for interpretativa, ressalvadas as hipóteses em que redundar na aplicação de penalidade. ... ( ) A lei tributária é aplicada a fato anterior à sua vigência quando extinguir tributo, já que vem em benefício do contribuinte.
A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe cominar punibilidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. A lei não faz distinção entre multa moratória e punitiva.
A concordância verbal se dá sempre entre o verbo e o sujeito da oração. No caso do verbo ser, essa concordância pode ocorrer também entre o verbo e o predicativo do sujeito.
a) O verbo "ser" está no plural porque quando há uma porcentagem no sujeito da oração e esta é seguida do substantivo, o verbo deve concordar com o próprio substantivo. ... Se nos casos acima a porcentagem não fosse seguida de substantivo, o verbo concordaria com o numeral.
# Nos casos em que o sujeito ou predicativo for representado por coisa, bem como se um sujeito ou predicativo se encontrar no singular e outro (sujeito ou predicativo) no plural, a concordância do verbo “ser” se dará no plural. Constatemos alguns exemplos: Os filhos são o meu tesouro.