A nova codificação processual traz uma regra para o réu que deseja arguir a incompetência relativa: “Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico” ( ...
O juiz DEVE saber, tanto ou mais que o advogado ou a parte, se tem ou não competência (ele TEM que conhecer sua jurisdição legal). Se ele declara-se incompetente e remete os autos ao juízo que ele entende ser o correto, em princípio, não haverá prejuízo para a parte.
2ª Questão Quando houver caso de incompetência relativa do juízo e impedimento do juiz, a defesa do réu dever ser por: a) contestação e exceção respectivamente. Obs.: (Exceção) – Com o NOVO CPC através de simples petição, conforme o (art. 146).
O Supremo Tribunal Federal entende que a nulidade em face da incompetência absoluta implica em nulidade de atos decisórios e que a incompetência relativa não importa em nulidade de qualquer ato já praticado.
O que é Incompetência Absoluta: Traz um vício muito grave para o processo. É absoluta, não muda. Acontece quando: Em razão da MATÉRIA, Em razão da PESSOA, Pelo critério FUNCIONAL. Pode ser alegada a qualquer tempo, por qualquer uma das partes e em qualquer grau de jurisdição.
Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar. Manteve-se a prorrogação da competência de juízo relativamente incompetente. A incompetência absoluta não se prorroga, podendo ser arguida por simples petição.
Será processada em autos apartados e não suspenderá o andamento do processo; Oposta a exceção, será ouvido o Ministério Público (salvo quando ele é proponente, no caso de ação penal privada), cabendo, a seguir, ao juiz proferir a decisão.
A contestação na qual se argui incompetência pode ser protocolada no foro de domicílio do réu, provocando a suspensão da audiência de conciliação ou mediação
Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. e do art. 51, III, da Lei n.
De acordo com a Súmula 33 do STJ, "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". ... Verifica-se que, APÓS a citação, o juiz não mais poderá declarar de ofício, incumbindo ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.
A competência absoluta é assim chamada, pois ela não é passível de sofrer prorrogação, por se tratar de interesse público. Já a competência relativa, ao contrário é passível de prorrogação e modificação, por se tratar de interesse privado, inter partes.
O juiz decidiu que o processo deverá tramitar e ser julgado em um juizado. ... O processo continuará com o mesmo número, mas será distribuído a um juizado. Confira a competência das varas e a competência dos juizados.
1 Ato de declinar; declinação. 2 Aproximação do fim; decadência, ruína. 3 Diminuição de força; debilitação, definhamento, enfraquecimento.
[Jurídico] Não aceitar a resolução da autoridade competente (juiz, foro, tribunal etc). [Gramática] Fazer com que uma palavra tome ou receba determinada forma, de acordo com o caso: declinar o verbo no presente do indicativo.
Declinada é o feminino de declinado. O mesmo que: renegada, negada, renunciada, repelida.
Isso quer dizer que você irá perder imediatamente acesso aos recursos do plano que você havia contratado. Esse processo não tem interferência humana e visa mater a coerência entre a prestação do serviço com o pagamento das mensalidades.