Significado de Devolução substantivo feminino Ação ou efeito de devolver; restituição. [Jurídico] Ação de obter (bens ou direitos) por meio de transferência.
Restituição é a devolução de valor pago ou recolhido indevidamente aos cofres públicos. Já o ressarcimento é a devolução de imposto retido por Substituição Tributária a favor deste Estado quando o substituto tributário efetuar nova retenção em favor de outro Estado.
Para saber se há impostos para restituição e créditos acumulados, o contribuinte deve realizar um levantamento de suas apurações através de documentos fiscais e contábeis. Depois, é só fazer a solicitação pelo Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no site da Receita.
Em se falando de restituição de tributo classificado como indireto, na letra do art. 166 do CTN, o valor pago indevidamente somente poderá ser devolvido, a quem comprove que efetivamente suportou o ônus financeiro do encargo, ou, esteja autorizado, por quem suportou o encargo, a pedir a repetição.
Assim, em tese, a devolução de pagamento indevido de ISS, que teve por base de cálculo o preço do serviço, deve ser restituída ao tomador do serviço, ou ao prestador com a anuência expressa do tomador.
Há duas formas de restituição: online, mediante o uso da senha web – via sistema de Devolução Automática de Tributos - DAT (apenas para os casos de pagamento em duplicidade e alterações cadastrais que não sejam resultado de processo de desdobro/englobamento) e presencial, para valores superiores a R$ 5.
O bis in idem é permitido pela Constituição Federal, desde que autorizado pela Carta Constitucional. Ou seja: a competência tributária deve ser exercida dentro dos parâmetros constitucionais, respeitando ainda os princípios e as imunidades.
Ocorre a bitributação quando entes diversos exigem do mesmo contribuinte tributos decorrente do mesmo fato gerador. ... Muitas vezes, essa situação não é percebida pelo contribuinte, mas é mais comum do que se imagina.
A solicitação de inscrição deverá ser feita por meio do formulário: Declaração de Prestadores de Serviços de Outros Municípios - Protocolo de INSCRIÇÃO. Após o preenchimento do formulário eletrônico, o Protocolo de Inscrição deverá ser impresso e assinado pelo representante legal ou procurador, com firma reconhecida.