Da sentença que denegar ou conceder a segurança caberá recurso de apelação (art. 14, caput, Lei . ... Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
O prazo para impetrar a segurança é de 120 dias a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato impugnado. Não se pode considerar o tempo em que o recurso administrativo conferir efeito suspensivo (STF, Súmula 430)./span>
Assim como todos os remédios constitucionais, o mandado de segurança pode ser acionado por qualquer cidadão que acredite que algum direito seu foi violado, ou que tenha motivos razoáveis para acreditar que seus direitos serão violados. Por outro lado, não é uma ação gratuita, tal como o habeas corpus e o habeas data./span>
A sentença do mandado de segurança tem natureza mandamental, razão pela qual não comporta processo de execução. O juiz profere sentença mandando que a autoridade pratique ou omita tal ou qual ato, ordem que deve ser cumprida de imediato.
Concedida segurança a candidato aprovado em concurso público, que teve sua posse obstaculizada por exigência de documento não previsto em edital./span>
Embora o plano de fundo seja uma ação penal, o caráter do recurso em mandado de segurança é processual civil, sendo devidas as custas processuais.
CONCEITO. O habeas data é um remédio constitucional, previsto no artigo 5º, inciso LXXII, destinado a assegurar que um cidadão tenha acesso a dados e informações pessoais que estejam sob posse do Estado brasileiro, ou de entidades privadas que tenham informações de caráter público./span>
4º da Lei 1.
Honorários advocatícios. Súmula 512 do STF. I - Não cabe condenação em honorários advocatícios nas ações de mandado de segurança, conforme consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula 512 do STF), inclusive na homologação de renúncia ao direito sobre que se funda a ação.
Para impetração de Mandado de Segurança Coletivo pelo partido político deve haver direito líquido e certo e não mero interesse violado ou ameaçado. O Partido Político tem legitimação ativa para falar em nome de todos os seus membros, podendo impetrar segurança coletiva para defender direitos violados ou ameaçados./span>
3) Legitimidade Ativa em mandado de segurança – Lei O mandado de segurança poderá ser impetrado por qualquer pessoa física (brasileiros ou estrangeiros) e qualquer pessoa jurídica (privada ou pública). Até mesmo o estrangeiro não residente poderá impetrar mandado de segurança./span>