Qual A Lei Do E-commerce?

O atendimento do Sebrae é destinado a pequenos negócios. A empresa é de . porte. Você está utilizando os serviços do Sebrae porque possui parcerias que atuam em benefício dos pequenos negócios?

Ou seja, como em 1990 o comércio eletrônico era praticamente inexistente, não havia nenhum tipo de legislação para ele, e para se evitar um vácuo jurídico, essa lei foi criada.

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A lei é uma extensão do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas com o foco nas negociações feitas pela internet. De maneira simples, podemos resumir como o conjunto de obrigações que e-commerces precisam seguir para ter uma atividade responsável, com foco no bem-estar do consumidor e que proteja os direitos dessas pessoas enquanto clientes.

De um modo geral, a Lei do E-commerce não traz exigências que possam dificultar empresas do setor a manter suas atividades. E como estamos falando de legislações, não há outro caminho a não ser a adequação. Como você viu, há os fatores positivos e as vantagens que podem ser aproveitadas por empresas que trabalham corretamente.

Por que é importante conhecer as leis do e-commerce?

A lei é baseada em três pilares essenciais que devem ter toda atenção da gestão da loja virtual: informações sobre produtos, atendimento e trocas e devoluções. A seguir, explicamos um pouco mais sobre esses pilares e o que a Lei do E-commerce descreve sobre cada um deles.

Ou se não tivesse nenhuma forma de registro da empresa que está realizando a venda também.

A Lei do E-commerce é bastante clara quanto aos seus termos e isso não pode ser ignorado por quem deseja manter uma loja virtual que funcione adequadamente. Considerar esses fatores vai ajudar seu negócio a atender melhor o consumidor e se manter funcionando de maneira legal, o que é indispensável.

O que é a Lei do E-commerce?

Isso é muito favorável para a imagem da empresa. Hoje, os consumidores têm acesso fácil às avaliações da sua empresa na internet. Sites como o Reclame Aqui mostram o número de reclamações que sua empresa tem e como o negócio lida com elas. Se seu e-commerce desrespeita os termos da lei, automaticamente também desrespeita o cliente.

O primeiro ponto a se investir é em um bom atendimento. Comece definindo quais serão os canais de contato que seu e-commerce vai oferecer. Se sua equipe é mais enxuta, ou você trabalha sozinho, reduza essas possibilidades. Um atendimento por e-mail pode ser o suficiente. Agora, se o time é grande, adicione WhatsApp, alguma rede social e até mesmo telefone, se for possível.

Vender online pode parecer muito fácil para a maioria dos empreendedores e, do ponto de vista operacional e técnico, realmente é. Mas isso não isenta de responsabilidade quem deseja se posicionar como uma empresa e conseguir faturar na internet. A Lei do E-commerce foi estabelecida para que essas atividades se tornarem mais seguras e qualificadas para todas as partes envolvidas.

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A partir de agosto de 2021, as sanções para aqueles que não cumprirem as novas normas estabelecidas começaram a ser aplicadas, como forma de garantir que todos apliquem a lei.

A Lei do E-commerce é a principal legislação que rege o setor atualmente, mas ela não é a única lei que vai se aplicar em ambientes de lojas virtuais. Empreendedores precisam estar atentos a outras questões importantes voltadas para a proteção dos direitos do consumidor. Outras normas essenciais precisam ser conhecidas e seguidas por essas lojas virtuais, e mostramos quais são na sequência.

Você saberia diferenciar propriedade intelectual de propriedade industrial? Apesar de serem semelhantes, esses dois conceitos são coisas distintas e representam direitos diferentes, embora sejam dependentes um do outro.  A propriedade intelectual garante que você tenha recompensa por suas criações. É um conceito ligado às invenções, relacionando-se com obras artísticas, literárias, científicas e marcas industriais, entre outros.  A propriedade intelectual assegura, portanto, que nenhuma pessoa se aproprie da invenção/ideia como sendo sua.   Ela é a soma dos direitos relativos a:  Obras literárias, artísticas e científicas;  Interpretações dos artistas intérpretes;  Execuções dos artistas executantes;  Fonogramas e emissões de radiodifusão;  Invenções em todos os domínios da atividade humana;  Descobertas científicas;  Desenhos e modelos industriais;  Marcas industriais, comerciais e de serviço;  Firmas comerciais e denominações comerciais;  Proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico.  Já a propriedade industrial é um dos ramos da propriedade intelectual e serve para proteger alguns tipos de propriedade. Ela protege o inventor/empresário em diferentes frentes, seja na criação e exploração de um produto inovador ou do próprio registro de marca do empreendimento.  No Brasil, a propriedade industrial é regulamentada pela Lei nº 9.279/1996 – Lei de Propriedade Industrial (LPI) –, que visa garantir a exclusividade da exploração da propriedade industrial.  Em 1970, o governo federal criou o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) com o objetivo de facilitar o registro da propriedade industrial. A autarquia federal é um órgão do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, responsável por proteger os registros de:  Marcas;  Patentes;  Desenho industrial; Indicação geográfica;  Programas de computador;  Topografias de circuitos;  Averbações de contratos de franquias.  Registro de marca e patente  O registro de marca é um título emitido pelo Inpi que assegura a propriedade sobre a marca e o direito de utilizá-la com exclusividade no segmento de atuação em todo o Brasil. O registro protege uma marca de ser utilizada ou copiada por terceiros sem autorização.  O registro de patente garante o título de propriedade temporária por período determinado sobre uma invenção ou novidade. O registro de uma patente existe para garantir que nenhuma outra pessoa aproprie-se de algo que você inventou. Também regulamentado pelo Inpi, esse tipo de registro é fundamental para todos os inventores que criaram qualquer tipo de produto que tenha possibilidade de aplicação industrial.  Outros tipos de Propriedades Industriais  Desenho industrial – resguarda uma forma plástica, o design de um produto. Tudo o que se referencia a características e tecnologia de um produto é salvaguardado pelo registro de patente.  Segredo industrial – empresas que têm práticas, processos fórmulas e padrões como grandes diferenciais podem manter uma confiabilidade dos seus registros por meio deste tipo de proteção. Quando estes itens são obtidos como propriedade industrial e, consequentemente, como propriedade intelectual, a aquisição, difusão ou utilização sem permissão de qualquer uma das informações sigilosas torna-se ilegal.  Indicação geográfica – garante que as qualidades ou características de um produto seja exclusivamente utilizado por produtores de uma região específica. Um exemplo é um queijo produzido pelos produtores da Serra da Canastra/MG), que pode utilizar o termo “queijo canastra” como uma forma de endossar a procedência do produto alimentício.  A propriedade industrial é um método de proteção à criação de um inventor e/ou empreendedor. Realizar o registro de um produto, marca ou invenção, entre outros, não é obrigatório, mas extremamente recomendável para que nenhuma outra pessoa ou empresa utilize a criação de forma negativa, ao mesmo tempo garantia de que ninguém vá se apropriar dela.  A propriedade intelectual e a propriedade industrial dependem uma da outra para existir e ambas são fundamentais para que se tenha segurança em qualquer produto, arte ou descoberta.   Saiba mais: Inovação na Indústria 4.0 Impactos da IBT na ODS 4 - Educação de qualidade

Atendimento

Portanto, de maneira geral, qualquer comércio precisa conhecer os termos mais importantes do CDC. Esses pontos também vão valer, mesmo que estejamos falando de compras na internet.

A segurança do seu cliente precisa ser garantida no ambiente do seu e-commerce. Essas pessoas estão confiando à sua loja dados importantes de ordem pessoal e financeira. Isso é bastante comum e necessário atualmente, mas cabe à empresa garantir que todas essas informações ficarão devidamente protegidas durante essas trocas.

Endereço físico, quando houver

Basicamente, essa parte da lei visa exigir algumas práticas que garantam que o cliente tenha acesso com facilidade a todas as informações necessárias para que ele consiga realizar a sua compra com segurança.

Além de gerar mais segurança nas transações, e passar também mais confiança para o cliente, muitas das práticas presentes na lei, ajudam no ranqueamento das pesquisas no Google.

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