Particularidades do registro do contrato de promessa de compra e venda de imóveis. ... Este contrato particular de natureza acessória tem como finalidade concluir o contrato principal e este, por sua vez, visa à concretização da prestação pactuada preliminarmente.
A promessa de compra e venda é espécie de contrato através qual uma pessoa, física ou jurídica, denominada promitente ou compromitente vendedora, se obriga a vender a outra, denominada promissária ou compromissária (ou promitente) compradora, bem imóvel por preço, condições e modos pactuados.
O interveniente anuente se trata de uma pessoa que não está diretamente dentro da negociação da propriedade em si. Entretanto, o mesmo exerce alguma influência sobre este, visto que a sua anuência é importante nas decisões transacionais.
O interveniente anuente não responde pelos ônus da rescisão contratual de negócio jurídico firmado entre partes contratantes diversas. ... As partes contratantes são distintas. A incorporadora que não tem o domínio dos terrenos não responde pelos ônus da rescisão contratual, pois não contribui para o insucesso do negócio.
adjetivo Que é capaz de anuir; que oferece consentimento; que consente. substantivo masculino e feminino Pessoa que consente. Etimologia (origem da palavra anuente). Do latim annuente.
1 – O interveniente garantidor solidário, em contrato bancário, não se confunde com fiador, uma vez que assume a dívida tal qual o devedor principal, não sendo, pois, garantidor e por isso prescindindo de outorga uxória.
adjetivo Que garante, que torna algo seguro, confiável e livre de riscos; que dá garantias: fundo garantidor. substantivo masculino Aquele que se responsabiliza por algo ou alguém; responsável. [Jurídico] Pessoa que avaliza ou afiança, que garante o cumprimento de deveres, dívidas e obrigações de outra pessoa; fiador.
A interveniente hipotecante tem legitimidade para compror o pólo passivo da execução por figurar como garante da obrigação, na medida em que a execução vai atingir o bem objeto da garantia.
TERCEIRO GARANTIDOR HIPOTECÁRIO. ... 2.Um terceiro, pessoa jurídica ou física, pode garantir dívida alheia com parte de seu patrimônio através de pacto hipotecário (garantia real), vinculando um ou mais bens imóveis à obrigação contratual originalmente assumida.
É possível a penhora sobre bem hipotecado, desde que o credor hipotecário seja intimado para exercer o seu direito de preferência. ... A Relatora explicou que o ordenamento processual admite a penhora incidente sobre imóvel hipotecado tanto na legislação processual revogada (art.