II – localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento). Resumidamente, pode-se afirmar que a diferença entre Área de Preservação Permanente e Reserva Legal consiste no fato de que as APPs são intocáveis, nas quais só é possível o manejo humano se tendente á preservação dos recursos naturais.
Mas, então, qual a diferença das Unidades de Conservação para as áreas de preservação? Bom, as APP's são restritas as florestas e demais formas de vegetação, já as UC's possuem uma maior abrangência, com proteção de diversos bens naturais.
A reserva legal é a área do imóvel rural que deve ser coberta por vegetação natural e que pode ser explorada com o manejo florestal sustentável. Ela varia de acordo com o bioma em que está a propriedade.
O princípio da reserva legal é desdobramento do princípio da legalidade, onde se estabelece que somente a lei em sentido estrito, ou seja, elaborada diretamente pelo Poder Legislativo, sendo ela lei ordinária ou até mesmo uma lei complementar, poderá definir quais são as condutas consideradas criminosas e elencar qual ...