O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
Pessoa com deficiência: Conheça quais são os seus direitos
O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi criado em 09 de outubro de 2000 com a denominação de Estatuto do Portador de Necessidades Especiais (PL 3638/2000), uma iniciativa do então deputado federal Paulo Paim, que visava o compendio, a regulamentação e o aprimoramento de todas as leis, decretos e portarias voltadas ...
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_AtoLei/L13146.htm; acesso em: 24 Abril 2017.
REFERÊNCIAS
É a pessoa que acompanha a pessoa com deficiência em diversos locais e situações. Ela pode ou não desempenhar as funções de um atendente pessoal. LEI Nº 13.
A inclusão social é uma medida de controle social que visa à integração de pessoas excluídas e marginalizada na sociedade. ... A obrigatoriedade a instituições privadas de ensino somente ocorreu com a promulgação da Lei chamada Lei Brasileira de Inclusão.
Agora começa também a batalha para tornar realidade o rol de direitos garantidos pela nova lei. A semente da LBI foi lançada no Congresso Nacional, 15 anos atrás, pelo então deputado federal Paulo Paim (PT-RS).”
Educação Inclusiva no Brasil. ... O artigo 208, que trata da Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, afirma que é dever do Estado garantir “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”.
Sua busca por inclusão para o seu filho deu origem à lei nº 12.
Em 2012, a Lei Berenice Piana, de nº criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que reconhece que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
O maior marco legislativo para o autismo no Brasil foi a lei federal que institui a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. A lei veio somar à LBI (Lei Brasileira de Inclusão – nº e à Convenção de Direitos da Pessoa Com Deficiência.
É importante ressaltar que as pessoas com TEA têm os mesmos direitos garantidos a todos os cidadãos do país pela Constituição Federal de 1988 e outras leis nacionais. ... Lei 8.
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o inciso 3º do art. 98 da Lei 8.
Os primeiros sinais do TEA