Com certeza, a criação de cada uma delas foi determinante para a sociedade que conhecemos hoje.
Acesso à legislação As bases de dados sobre legislação federal estão disponíveis para consulta gratuita nos sites da Câmara dos Deputados e Senado Federal, assim como também no Portal da Legislação do Governo Federal.
Decretos — Portal da Legislação.
2º, que assim dispõe: “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”.
2. § 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Este parágrafo trata da chamada repristinação. Que significa restaurar o valor obrigatório de um lei que foi anteriormente revogada.
45 dias
Cada decreto-lei entra em vigor cinco dias depois de ser publicado em Diário da República, excepto quando o mesmo indica uma outra data de entrada em vigor (que tem necessariamente de ser posterior à data de publicação). Os decretos-leis são identificados por um número e pela data de publicação em Diário da República.
A vigência de uma norma é a possibilidade, em tese, de ela produzir efeitos, limitando comportamentos e sendo utilizada pelos tribunais. Como regra, uma vez que a norma jurídica se torna válida ela passa a ter vigência (pode produzir efeitos). No caso das leis, há uma exigência especial derivada da Lei Complementar n.