Quais so as leis do pacote anti crime? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Entre as novidades, a Lei Anticrime elevou de 30 para 40 anos o tempo máximo da pena de reclusão, ampliou o rol de crimes considerados hediondos – foram incluídos delitos como genocídio, roubo com restrição de liberdade da vítima e furto com uso de explosivo – e limitou as hipóteses de progressão de regime e de ...
Como citar o pacote Anti-crime?
Referências bibliográficas: LIMA, Renato Brasileiro de. Pacote Anticrime: Comentário à Lei nº 13.964/19 – Artigo por Artigo. Salvador: Editora JusPODIVM, 2020.
O que o pacote Anti-crime?
O objetivo do Pacote Anticrime é tornar mais efetivo o combate à criminalidade e, para isso, promoveu mudança em 51 artigos do Código Penal e 17 leis especiais, como a Lei nº 8.702/90 (Lei de Crimes Hediondos), Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), dentre ...
O que o pacote Anti-crime mudou no CPP?
Juiz das garantias. O Código de Processo Penal certamente foi a legislação que sofreu o maior número de alterações por parte do pacote anticrime. O Juiz das Garantias, segundo o pacote, é aquele que atua na fase investigatória, não podendo, assim, participar da fase processual por razões de impedimento. ...