Qual O Prazo De Envio Da Petiço Inicial Ao Reclamado?
Qual o prazo de envio da petiço inicial ao reclamado? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Qual o prazo de envio da petição inicial ao reclamado?
5 dias, prazo mínimo para a preparação da defesa. de 20 dias (prazo em quádruplo para a defesa).
Quem tem prazo em dobro na Justiça do Trabalho?
Outrossim, as pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, e suas respectivas autarquias e fundações de direito público) têm prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal (art. 183, CPC).
Como funciona os prazos na Justiça do Trabalho?
775 CLT) Assim, desde a data de 13 de novembro de 2017, o primeiro dia útil de vigência da referida lei que alterou a CLT, todos os prazos processuais passaram a ser contados em dias úteis e não mais corridos, como anteriormente.
Como ficou a contagem de prazos no processo trabalhista após a reforma trabalhista?
Uma das alterações processuais mais significativas que a Lei nº 13.467 de 2017 trouxe foi, sem dúvidas, em relação à contagem de prazos processuais. Estes passaram a ser contados em dias úteis – e não mais corridos, como anteriormente –, conforme se observa na nova redação do Art. 775 da CLT: Art.