Embora seja possível tirar passaporte e visto com nome sujo, isso não significa que você não precise se preocupar em regularizar sua situação. ... E se você estiver com o orçamento apertado, as chances de conseguir o visto podem diminuir.
Em regra, quem tem o nome inserido no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e no Serasa pode participar dos concursos e assumir o cargo. ...
Desde 2013 o MEC liberou a participação no FIES das pessoas que têm restrição de crédito. ... Para assinar o contrato do FIES o candidato com nome sujo terá, obrigatoriamente, que aderir ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC), também chamado de Fundo Garantidor ? uma espécie de fiador do contrato.
Resposta: Não: esta é uma prática abusiva, pois o aluno poderá trancar a matrícula ou desistir do curso a qualquer tempo. Isso não significa que o aluno fique isento do pagamento das mensalidades atrasadas: elas devem ser pagas e a faculdade pode cobrar o aluno inadimplente pelas vias judiciais.
Para garantir os seus direitos, o consumidor deve solicitar a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos por escrito, e protocolar esse pedido na secretaria da faculdade ou escola.
O cancelamento de matrícula é a suspensão permanente da matrícula no curso de graduação, não havendo possibilidade de retorno posterior ao curso.
A matrícula só será cancelada por decisão judicial. RD – O cancelamento do registro pode ser pleiteado por diversas formas, por exemplo, mediante renúncia abdicativa. No caso da matrícula, porém, o cancelamento só poderá efetuar-se por meio de título judicial.
O cancelamento efetuar-se-á mediante averbação, assinada pelo oficial, seu substituto legal ou escrevente autorizado, e declarará o motivo que o determinou, bem como o título em virtude do qual foi feito (artigo 248 da Lei nº 6015/73).
Normalmente os registros públicos têm a presunção de veracidade, ou seja são considerados verdadeiros. Contudo essa presunção não é absoluta, mas relativa, pois admite prova em contrário, ou seja, caso seja comprovada irregularidade, o registro pode ser alterado ou retificado.
Já a unificação de um lote consiste em juntar matrículas de lotes diferentes em uma única matrícula. Ou seja, tornar os lotes A, B e C em um único lote D. Para que isso seja feito, o proprietário dos terrenos a serem unificados deve ser o mesmo.
A gleba deve passar por um processo de registro no âmbito jurídico e administrativo, que vai fornecer a ela uma matrícula. Após esse registro, a gleba se transforma em lote e, enfim, pode ser unificada.
Remembramento é o procedimento administrativo destinado a realizar a fusão ou unificação de dois ou mais terrenos, para a formação de novo lote, pelo reagrupamento de lotes contíguos, com a decorrente constituição de um terreno maior.
O desmembramento de imóveis é um direito que a Prefeitura de um município concede ao proprietário de um terreno ou imóvel, para que ele possa dividir a sua propriedade em duas ou mais frações.