O Ministério Público é uma instituição pública autônoma, a quem a Constituição Federal atribuiu a incumbência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Isto é, o Ministério Público é o grande defensor dos interesses do conjunto da sociedade brasileira.
Ela é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência para o país. Produz efeitos imediatos, ou seja, já vale ao mesmo tempo em que tramita no Congresso, mas depende de aprovação da Câmara e do Senado para que seja transformada definitivamente em lei.
Em termos jurídicos, o parecer é o entendimento emitido por um jurista com autoridade em determinada matéria. É um documento legal solicitado para o embasamento de uma decisão judicial. ... Enquanto parecer jurídico, o documento pode ser emitido por um órgão público, como o Ministério Público, por exemplo./span>
O MP atua com iniciativa própria e/ou mediante provocação, suas áreas de atuação são: constitucional, civil, trabalho, criminal e eleitoral. Fora da esfera judicial ele atua na defesa dos direitos difusos, e ainda tem o poder de intervir em todas as fases do processo eleitoral.
Quanto ganha um Procurador na Ministério Público Federal (MPF)? Os salários de Procurador na Ministério Público Federal (MPF) estão entre R$32.
Art. 6º O Procurador Geral da República funciona perante o Supremo Tribunal Federal. Como Chefe do Ministério Público Federal representa os interêsses da União e fiscaliza a execução e o cumprimento da lei em todos os processos sujeitos a seu exame.
O procurador-geral desempenha as funções do Ministério Público junto aos tribunais superiores do país: o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Também atua junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A Procuradoria-Geral da União (PGU) é o órgão de direção superior da Advocacia-Geral da União responsável pela representação judicial da Administração Direta da União, que abrange os três Poderes da República e as funções essenciais à Justiça, atuando perante as diversas instâncias do Poder Judiciário, bem como o .../span>
A Advocacia-Geral da União é a instituição responsável pela defesa judicial do Estado Federal, isto é, pela representação em juízo dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como também é responsável pela orientação jurídica do Poder Executivo.