A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual.
Todos os projetos das leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA - têm autoria do presidente da República.
LOA - Lei Orçamentária Anual compreende: - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a ...
Dividido em três peças de planejamento, o orçamento é concebido através do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual). Em cada um desses instrumentos, estão contidas as previsões de receita e são fixadas as despesas dentro da concepção administrativa do governo.
Com base na LDO, o Poder Executivo elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, com a participação dos Ministérios (órgãos setoriais) e das unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário.
O primeiro orçamento brasileiro teria, então, sido aprovado pelo Decreto Legislativo de que fixava a despesa e orçava a receita das antigas províncias para o exercício de 1831 (de 1.
Em 1789, a autorização para orçar gastos, criar tributos e tomar empréstimos foi concedida pela Constituição ao Congresso. Nesse mesmo ano, o Congresso repassou ao recém criado Departamento do Tesouro a responsabilidade de preparar e relatar as estimativas das receitas e despesas públicas.
Técnicas Orçamentárias ou Tipos de Orçamento Público Dentre os diversos tipos de orçamentos que o Estado pode realizar, podemos citar: ◊ Orçamento de base zero; ◊ Orçamento tradicional; ◊ Orçamento de desempenho; ◊ Orçamento-programa; ◊ Orçamento participativo; ◊ Orçamento incremental.
Neste contexto, surgiram as técnicas orçamentárias mais conhecidas:
165, fica instituído como principais instrumentos de planejamento em médio prazo o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, ou seja, regras de conduta que buscam sistematizar etapas programáticas, de forma sincronizada, cumprindo de maneira estritamente formal e coercitiva a ...