NRs – As Normas Regulamentadoras. Ao todo, são 37 Normas Regulamentadoras que visam proteger a saúde e a segurança física dos trabalhadores brasileiros. No entanto, 36 delas estão em vigor e uma foi revogada.
A NR-32 tem como finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.
As Normas Regulamentadoras – NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são obrigatórias pelas empresas privadas e públicas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Também devem ser seguidas pelos órgãos públicos da administração direta e indireta e pelos órgãos dos poderes legislativo e judiciário.
A Ordem de Serviço sobre Segurança e Medicina do Trabalho deve conter informações bem claras sobre: > Função (ex: Gerente de Produção, Supervisor de Produção, Operador de Máquina, Auxiliar de Produção, etc); > Setor (informar o local da aplicação da OS);
A NR 1 menciona no item 1.
Norma Regulamentadora No. Caracterizada como Norma Geral pela Portaria SIT nº 787, de 28 de novembro de 2018, a NR-02 estabelecia os procedimentos referentes à inspeção prévia nas instalações de novos estabelecimentos.
Especialistas apontam os principais motivos da revogação da NR2: ... Falta de cumprimento da Lei: Na prática, a NR 2 já não existia há tempos, mesmo antes de ser revogada. Já não havia fiscalização por parte do Ministério do Trabalho.
Em julho, foi publicada a Portaria n° 916, que altera a NR-12 (Segurança no trabalho em máquinas e equipamentos) e a Portaria nº 915 que, entre outras providências, altera a NR-1 (Disposições Gerais) e revoga a NR-2 (Inspeção Prévia). No entanto, já se falou em um corte de 90% das normativas, o que ainda não ocorreu.
Entrou em vigor, em 24 de maio do corrente, a nova NR 5, que regulamentou o estabelecido no artigo 163 da CLT, estabelecendo novas regras para o funcionamento das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes de Trabalho - CIPA.