Onde A Arbitragem Poder Ser Realizada?
Arbitragem é o julgamento de um litígio feito por um terceiro imparcial e escolhido pelas partes: o árbitro. É uma espécie de heterocomposição de conflitos, desenvolvida em trâmites mais simplificados e informais do que em um processo jurisdicional.
Lei de Arbitragem
De acordo com a nova redação (Art. 22-A), as partes podem recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência, no período anterior à instituição do procedimento arbitral.
Caso não haja acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada deverá comunicar sua intenção à outra parte. Contudo, se o convocado não comparecer ou se recusar a firmar o compromisso arbitral, a outra parte pode propor que o caso vá ao órgão do Poder Judiciário que, originariamente, julgaria a causa.
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A saber, para escolher esse procedimento os envolvidos precisam ser maiores de idade e capazes. Sua utilização fica a critério das partes, ou seja, não é compulsória. Além disso, diferente de um processo judicial tradicional, o processo arbitral é sigiloso.
Embora a maioria das questões discutidas no âmbito do Direito do Consumidor estejam no escopo dos direitos patrimoniais possíveis, há algumas vedações legais para a aplicação da arbitragem nesse tipo de questão.
Contudo, os reflexos patrimoniais relacionados a essas questões podem ser resolvidos pela arbitragem. Exemplos disso são a partilha do patrimônio em uma separação e os danos decorrentes de fato típico.
Solicitar um procedimento de Mediação ou Arbitragem
As partes podem postular por intermédio de advogados, e ficam livres para definir quem as represente ou assista no procedimento. O árbitro ou tribunal arbitral, por outro lado, deve, no início do procedimento, tentar a conciliação das partes.
Assim, a priori, mesmo que o contrato contenha cláusula de arbitragem, em se tratando de Direito do Consumidor, ela não será imediatamente válida. Conforme a Lei de Arbitragem (Lei 9307/1996), em seu Art. 4º:
O que é arbitragem?
A Lei de Arbitragem (9.307/96), e a reforma promovida pela Lei 13.129/15, em conjunto, contribuíram para consolidar o arcabouço jurídico que fundamenta a aplicação da arbitragem no Brasil.
Os honorários que devem ser pagos aos árbitros são definidos pelas câmaras arbitrais com base em tabelas atreladas ao valor da disputa. Entretanto, esses honorários podem ser irrelevantes quando considerados aos custos da produção de provas, viagens e outros.
Por último, é possível que em alguns casos os custos da arbitragem sejam inferiores àqueles gastos em ações judiciais. Isso acontece, especialmente, quando se consideram os gastos de uma eventual demora no julgamento da questão na Justiça.
A arbitragem é, em resumo, uma forma de solucionar conflitos fora do Poder Judiciário. No entanto, as decisões emitidas por um ou mais árbitros possuem força de sentença judicial.
Pouco a pouco, a arbitragem ganha espaço como método alternativo para resolução dos conflitos. Se você chegou até aqui, está no caminho certo para fortalecer sua atuação nessa área. Bom trabalho!
As câmaras de arbitragem têm competência para resolver diversas questões que envolvam direitos disponíveis. Isso inclui questões societárias, contratos trabalhistas, disputas imobiliárias e outras que são passíveis de resolução com valores monetários.
Onde a arbitragem pode ser realizada?
Uma cláusula compromissória inserida em contrato se torna autônoma. Isso significa que, mesmo que o contrato seja anulável ou nulo, a disputa ainda assim deverá ter definição por arbitragem.
Logo, a maioria dos pesquisadores concorda que a arbitragem é mais antiga que o sistema de justiça, que a figura dos juízes e até mesmo do estado. Mas, quando e como ela surgiu e passou a ser utilizada no Brasil?
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A Lei ainda determina que qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes pode ser árbitro. As exceções são pessoas que tenham relação de suspeição ou impedimento com as partes ou com o litígio em questão.
Este é um método privado, em outras palavras, há custos envolvidos, de acordo com o tipo de conflito e com a câmara escolhida. As partes envolvidas no conflito ficam responsáveis por eleger um ou mais árbitros, imparciais e experientes na área da disputa, para analisar o caso.
Últimos Tópicos
Desde a aprovação da Lei 13.129/15, portanto, o Art.1º da Lei de Arbitragem passou a vigorar com os seguintes acréscimos:
Pelo contrário, a arbitragem pode, inclusive, abrir novas portas de atuação para os profissionais do direito. Abaixo, listamos três oportunidades para advogados, nessa área.
A arbitragem se restringe às possibilidades de contratação dos interessados e aos direitos patrimoniais disponíveis. Dessa forma, estão excluídos os direitos disponíveis como:
O que é necessário para ser árbitro?
Para se tornar um árbitro é necessário conhecimento sobre os métodos de conciliação, mediação e arbitragem e ser eleito pelas partes pela confiança depositada por elas. Algumas faculdades de direito já estão instituindo cadeiras específicas sobre os métodos alternativos.
O que é preciso para ser árbitro de futebol?
A duração do curso é de dois anos, e um dos pré-requisitos para iniciar a formação é o candidato ter concluído ou estar cursando o terceiro ano do ensino médio. A atuação com arbitragem pode acontecer no futebol amador ou estar ligada a uma federação estadual.
O que é ser árbitro?
O árbitro é a pessoa eleita pelas partes envolvidas no conflito (ou, se elas assim preferirem, pela câmara de arbitragem) para julgar a controvérsia. ... Antes de julgar o caso, pode tentar promover uma conciliação ou mediação entre as partes a fim de incentivar um acordo.
Qual é a função do juiz arbitral?
De acordo com o art. 18 da Lei de Arbitragem, o árbitro será o juiz de fato e de direito daquele processo arbitral que estará analisando. Essa função de juiz é corroborada, ainda, com o fato de que a sentença proferida pelo(s) árbitro(s) não está sujeita a recurso ou a homologação do Poder Judiciário.
Qual a função do juiz de linha?
O segundo árbitro atua de pé, no lado oposto ao do primeiro árbitro. ... A função dos juízes de linha é indicar, com a ajuda das bandeiras, quando uma bola tocou o chão dentro ou fora da quadra de jogo, auxiliando o trabalho do primeiro árbitro na checagem de irregularidades.
O que é a VAR?
O árbitro assistente de vídeo (VAR, do inglês Video Assistant Referee) ou videoárbitro é um árbitro assistente de futebol, que analisa as decisões tomadas pelo árbitro principal com a utilização de imagens de vídeo e de uns auscultadores para a comunicação.
O que é juiz corregedor arbitral?
É chamado de tribunal arbitral aquele em que os advogados atuam como árbitros que decidem a vontade das partes conflitantes de um processo. Isso se dá por meio de uma cláusula de compromisso.
Quem paga as custas de arbitragem?
Se não existir valor definido ou aproximado a Câmara é quem arbitrará o valor. As partes podem acordar, na convenção de arbitragem ou no termo de arbitragem, que a taxa de administração ou todas as custas serão rateadas entre elas.
Como ser um juiz arbitral internacional?
Por fim, cabe ressaltar que, para atuar como árbitro internacional, será necessário que o profissional obtenha uma Carteira de Juiz Arbitral, emitida por órgãos especializados, como as câmaras de arbitragem, por exemplo.
O que faz um juiz corregedor arbitral internacional?
Sua função é apontar a arbitragem como, no caso escolhido, a única forma de solução do conflito e evitar a necessidade de socorro ao Poder Judiciário.
O que é juiz corregedor internacional?
Arbitragem internacional é semelhante ao processo judicial interno, mas, em vez de se apresentar perante um tribunal nacional, ocorre diante de juízes particulares conhecidos como árbitros.
Como trabalhar com arbitragem internacional?
Para trabalhar com arbitragem internacional é imprescindível que o profissional de Direito tenha disponibilidade para viajar a outros países e ter o domínio fluente de línguas estrangeiras, como o inglês e o espanhol.
É possível considerar a arbitragem para os contratos internacionais?
2. A convenção de arbitragem nos contratos internacionais comerciais. ... Ricardo Santos anota que a arbitragem internacional comercial é passível de aplicação às controvérsias que contenham elementos, de fato ou de direito, previstos em sistema jurídico estrangeiro, ainda que as partes sejam nacionais de um mesmo Estado.
É possível arbitragem em âmbito internacional?
Conceito de arbitragem Em geral, somente questões patrimoniais são admitidas. Caso haja alguma restrição no direito interno, esta terá reflexo no âmbito internacional. No Brasil, por exemplo, somente questões de direito patrimonial disponível podem ser objeto de arbitragem internacional.
O que é a Corte Internacional de Arbitragem?
O Tribunal Internacional de Arbitragem é um órgão independente e autônomo, formando parte da Câmara de Comércio Internacional (o "ICC"), a maior organização de negócios do mundo, com sede em Paris, França. ... A Secretaria-Geral tem um Secretário-Geral, encarregado do funcionamento diário do Secretariado da Corte.
Como se dá o direito aplicável ao juízo arbitral?
O tribunal só poderá aplica-las após manifestação expressa. Após a determinação do direito a ser observado, o tribunal poderá decidir materialmente a lide. A decisão da controvérsia levada ao tribunal arbitral pelas partes se dá através do laudo ou sentença arbitral.