Código Civil — Lei nº Art. 79 - São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Sob esse prisma, poderiam ser considerados unidades imobiliárias um país inteiro, um município, uma fazenda ou até mesmo uma diminuta área delimitada por uma cerca de arame.
Condomínio. Desde março, pelo novo Código de Processo Civil, assim que o morador receber a cobrança pelos Correios, tem até três dias úteis para quitar seu débito. Se isso não acontecer, a Justiça pode fazer penhora online da sua conta corrente, ou seja, resgatar seu dinheiro para pagar o condomínio.
O papel do subsíndico é contribuir com a gestão condominial como um todo, assumindo provisoriamente as responsabilidades em caso de afastamento, renúncia ou destituição do síndico. Nestas hipóteses, o subsíndico assume o cargo de síndico, competindo a ele convocar assembleia para que seja realizada uma nova eleição.
Quando um subsíndico deseja se renunciar do cargo, ele deve fazer por escrito a sua renúncia, para formalizar o pedido. Quando o mesmo realizar a renúncia em assembleia, não é necessário formalizar por escrito, sendo anotado na própria ata da assembleia.
Sua função é fiscalizar as ações praticadas pelos administradores e opinar sobre as contas da companhia (demonstrações financeiras, modificações de capital, incorporação, emissão de debêntures, etc.).
Se a legislação interna condominial autorizar, inquilinos, ocupantes e procuradores têm o direito de participar do conselho fiscal. O conselho fiscal do condomínio, mesmo não tendo obrigatoriedade de existir na gestão do condomínio, é uma importante aliado na administração do síndico.
Os conselheiros deverão analisar os balancetes e emitir o parecer; O Conselho Fiscal não aprova as contas, ele emite o parecer recomendando ou não a aprovação para Assembleia; A Assembleia votará com base no Parecer do Conselho Fiscal; Os membros poderão analisar separadamente ou em conjunto as contas.
Atuando de forma complementar ao trabalho do síndico e da administradora, o conselho fiscal tem como principal atribuição acompanhar e auditar as finanças do condomínio. Além disso, o órgão emite pareceres em relação a essas contas (indicando ou não sua aprovação) e alerta o síndico sobre possíveis irregularidades.
Como o Conselho Fiscal é formado? O artigo 161 da Lei nº 6.
O conselho fiscal será composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela assembleia-geral.