A taxa de abertura de crédito, também conhecida como TAC, é uma taxa que muitos bancos e empresas que cedem crédito costumam cobrar na concessão do financiamento ou empréstimo. Ela é proibida por lei desde 30 de abril de 2008, mas as empresas costumam utilizar outro nome para escapar da fiscalização.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo celebrado entre as partes interessadas com o objetivo de proteger direitos de caráter transindividual. ... 113 da Lei 8.
Recife (PE), – O MPT-PE firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) coletivo com 15 empresas da construção civil, o Sindicato da Indústria da Construção Civil no estado (Sinduscon/PE) e as associações das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco (Ademi/PE) e dos Empreiteiros de Obras Públicas de Pernambuco ...
Segundo a lei, o TAC pode ser tomado por qualquer órgão público legitimado à ação civil pública, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados-membros, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias, as fundações públicas (Lei n.
Há divergência na doutrina quanto à natureza jurídica do TAC. Parte dos doutrinadores entende que o Termo de Ajustamento de Conduta tem natureza jurídica de acordos bilaterais, outra parte, porém, entende que o TAC possui natureza jurídica de transação.