Os sistemas regionais procuram, cada qual a seu modo e adaptado a sua realidade social, validar esses mesmos direitos e dar instrumentos eficazes para a sua proteção. O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos tem se mostrado eficaz.
Os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos são o conjunto de normas, órgãos e mecanismos internacionais surgidos a partir de 1945 com o intuito de promover a proteção dos direitos humanos em todo o mundo.
O sistema global de proteção aos direitos humanos é a estrutura internacional, composta por pactos, tratados, convenções, declarações, comissões, que contêm mecanismos apropriados de acompanhamento, fiscalização e cobrança de informações dos países signatários acerca das ações protetivas e afirmativas de tutela dos ...
Os chamados Sistemas Regionais de Proteção dos Direitos Humanos surgem com intuito de dividir o mundo nesses sistemas para que essa diferença cultural, econômica e social não seja tão gritante entre os Estados, facilitando assim a cooperação internacional, e consequentemente deixando esses Estados em melhores condições ...
Existem três sistemas regionais para a proteção dos direitos humanos: o africano, o interamericano e o europeu. Esta contribuição oferece uma visão geral comparativa de suas principais características e focaliza aspectos-chave, institucionais e de procedimentos desses sistemas.
Contudo, a descentralização transfere para os entes locais o poder de decisão, garantindo maior autonomia na formulação de políticas públicas específicas conforme a necessidade local, o que garante o aumento da eficiência e eficácia dos procedimentos.
É composto de dois órgãos que vem a supervisionar e fazer recomendações os Estados-membros da Organização dos Estados Americanos – OEA que reconheceram formalmente a competência da corte, atuando assim, de forma consultiva e contenciosa e para a resolução de conflitos sociais.
Este Sistema instituiu dois órgãos para investigar as denúncias de violação de direitos humanos: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização pode apresentar à Comissão petições em seu próprio nome ou no de terceiras pessoas, sobre supostas violações dos direitos humanos reconhecidos, conforme o caso, na Declaração Americana ...
O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIPDH) é formado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Comissão ou CIDH) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte), órgãos especializados da Organização dos Estados Americanos, com atribuições fixadas pela Parte II da Convenção ...
Estes órgãos são denominados, Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Corte Interamericana de Direitos Humanos. Estes órgãos possuem certas semelhanças com aqueles instituídos pela Convenção Européia de Direitos Humanos de 1950, que estabeleceu a Comissão e a Corte Européia de Direitos Humanos.
O SIDH iniciou-se formalmente com a aprovação da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem na Nona Conferencia Internacional Americana realizada em Bogotá em 1948, onde também foi adotada a própria Carta da OEA, que afirma os “direitos fundamentais da pessoa humana” como um dos princípios fundadores da ...
Quatro instrumentos internacionais estão entre os tratados principais: a Carta da OEA, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, o Pacto de São José da Costa Rica (ou Convenção Americana de Direitos Humanos) e o Protocolo Adicional à Convenção Americana em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e ...
Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral. 2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.
Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização pode apresentar à Comissão petições em seu próprio nome ou no de terceiras pessoas, sobre supostas violações dos direitos humanos reconhecidos, conforme o caso, na Declaração Americana ...
COMO SE INSCREVER Os interessados devem se inscrever através da página do Programa de Estágios da OEA. Nesta página poderão acessar online o formulário eletrônico de inscrição. O acesso ao formulário eletrônico só é possível durante os períodos previamente determinados que estão indicados no site do Programa.
Após o registro, a denúncia é analisada e encaminhada aos órgãos de proteção, defesa e responsabilização em direitos humanos, respeitando as competências de cada órgão. Se o cidadão quiser acompanhar a denúncia, basta ligar para o Disque 100 e fornecer os dados da denúncia.
Como eu posso levar um caso à Corte IDH? Somente os Estados partes e a Comissão podem submeter casos à Corte IDH. As pessoas não podem recorrer diretamente à Corte IDH, devendo apresentar sua petição à Comissão e completar os passos previstos perante esta.
Se você tem alguma reclamação em relação à atuação de um juiz, um tribunal, um fórum, você deve procurar, em primeiro lugar, a ouvidoria do respectivo tribunal. Nos casos de processos parados na Justiça ou reclamações disciplinares, você pode procurar o CNJ — Conselho Nacional de Justiça.
Considerando que o Governo brasileiro depositou a carta de adesão a essa convenção em 25 de setembro de 1992; Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com o disposto no segundo parágrafo de ...
A Corte é composta de sete juizes, nacionais dos Estados Membros da OEA, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do ...