Sim. A União é pessoa jurídica de direito público interno, entidade federativa autônoma em relação aos Estados-membros, Municípios e Distrito Federal, possuindo competências administrativas e legislativas determinadas constitucionalmente.
O Governo Federal do Brasil é o Poder Executivo no âmbito da União. É sediado em Brasília (DF) e é o responsável pelos interesses da administração federal em todo território nacional. Tem como mandatário o Presidente da República.
A Federação Brasileira Superada essa parte teórica inicial, vamos adentrar na Constituição. Primeira informação importante é dizer que temos quatro entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), todos esses autônomos, porém apenas a República Federativa do Brasil é de fato soberana.
19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... O"caput"do artigo começa com a expressão"É vedado" (sinônimo de proibido) e segue especificando a quem cabe esta vedação (entes federados, incluindo o DF os Municípios - apesar de não serem, estes, estritamente entes numa federação).
O Distrito Federal possui competências legislativas cumulativas de Estado e Município, de acordo com 1º do art. 32 in verbis: ... Possui governador, assim como os Estados, mas não é subdividido em municípios, portanto, não possui prefeito.
O Distrito Federal tem uma estrutura política diferente das demais unidades federativas do país. ... Apesar da natureza híbrida, a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 32, que trata da organização política e administrativa do Distrito Federal, proibiu sua divisão em Municípios.
Competência tributária é a possibilidade conferida pela Constituição Federal aos entes federativos de instituírem em seus territórios determinados tributos. ... Essa competência tributária de instituir determinado tributo pode abranger apenas um ou mais entes federativos, a depender da redação constitucional.
Trata-se de competência: a) Privativa (referente aos impostos): quando a competência tributária é exclusiva do ente.; b) Comum (referente às taxas e contribuição de melhoria): competência atribuída a todos os entes políticos; c) Residual (impostos novos): além de poder criar os impostos do artigo 153 da CF, a União ...
A competência no Direito tributário é um processo divisório da legitimidade da executoriedade do poder de tributar. ... Dentro da federação a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem autonomia federativa e são titulares da competência atribuída pela constituição.