b. Resolução RDC n° 50/02 - Regulamento Técnico destinado ao planejamento, programação, elaboração, avaliação e aprovação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.
Para quem não conhece, a RDC 50 de 2002 é uma resolução da diretoria colegiada da ANVISA e trata do planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. Ou seja, os requisitos que a estrutura física de um serviço de saúde precisa atender.
Estabelecimento Assistencial de Saúde (EAS) - denominação dada a qualquer edificação destinada à prestação de assistência à saúde à população, que demande o acesso de pacientes, em regime de internação ou não, qualquer que seja o seu nível de complexidade.
Nota Fiscal Avulsa (NFA) Basicamente, é preciso solicitar a NF para a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e buscar a nota impressa em um órgão responsável.
1° passo: acessar o site da nota fiscal paulista, clicando aqui. 2° passo: clicar em consultar no campo 'Insira seu CPF/CNPJ'. 3° passo: você será redirecionado para uma nova página onde será preciso selecionar a opção 'Contribuinte de ICMS', e logo após, informar o usuário ou CNPJ e a senha de acesso do portal.