O Que Quer Dizer Acolhidos Em Parte Os Embargos De Declaraço?

O que quer dizer acolhidos em parte os embargos de declaração?

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIDOS EM PARTE - Embargos de declaração acolhidos, em parte, para sanar omissão com relação ao pedido de tutela antecipada e esclarecer sobre o cumprimento da Reclamada quanto à obrigação de fazer estipulada no acórdão e, ainda, para inverter o ônus da sucumbência.

Foram opostos embargos de declaração?

Ex: os embargos de declaração opostos em face de uma sentença são julgados pelo próprio juiz que proferiu a decisão. O prazo dos embargos de declaração é de 5 dias. Segundo o CPC, cabem embargos de declaração quando o pronunciamento judicial apresentar obscuridade, contradição ou omissão (art.

O que é impetrar uma ação?

verbo transitivo direto Ajuizar; levar a juízo; demandar judicialmente: impetrou o divórcio. [Jurídico] Solicitar por meio de requerimentos: impetrar um processo.

O que significa a palavra impetrar?

[ Direito ] Requerer ou solicitar uma providência judicial (ex.: o advogado já impetrou o recurso; impetrar o habeas corpus).

Quem pode impetrar um habeas corpus?

A resposta é bem simples, porque o Habeas Corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu próprio favor ou em favor de outrem, como prescreve o artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988: "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de ...