A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma instituição que é encarregada de fiscalizar e orientar o exercício da advocacia e responsabilizar práticas que infrinjam o Código e Ética da OAB. A OAB tem como função também a defesa da constituição, dos direitos humanos, do estado de direito e da justiça social.
Ordem dos Advogados do Brasil
Compete ao Conselho Federal da OAB julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos no EAOAB e no regulamento geral. Compete ao Conselho Federal da OAB velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia.
O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.
Designa em Direito Administrativo a dispensa de funcionário público não estável, mediante um gesto, ou seja, sem maiores exigências legais. Cargos ad nutum são aqueles preenchidos com base em confiança, sendo, portanto, chamados de cargos em comissão, de livre preenchimento e exoneração.
Criação e personalidade jurídica — As Caixas de Assistência são criadas pelo Conselho Seccional com inscritos superiores a mil e quinhentos advogados, mediante aprovação de seus estatutos por este Conselho (cf. art. 121 do Regulamento da Advocacia).
O desagravo público consiste em um ato solene, no qual após o trâmite processual ocorrido na Seccional e posterior julgamento procedente pelo acolhimento do pedido de desagravo, o Presidente lê a nota a ser publicada na imprensa, encaminhando a mesma ao ofensor e às autoridades, registrando ainda tal feito nos ...
O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal 8.