Qual O Artigo 178?

Qual é o artigo 178?

178 - Emitir conhecimento de depósito ou warrant, em desacordo com disposição legal: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

O que é o artigo 179?

Art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa.

Qual artigo 176?

176 - Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento: Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.

Qual será a punição do condutor envolvido em acidente com vítima?

Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de adotar providências para remover o veículo do local, quando necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito: Infração - média; Penalidade - multa.

Quando o condutor envolvido em um acidente de trânsito deixar de prestar socorro à vítima podendo Fazê-lo será punido com?

Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes: Infração - grave; Penalidade - multa.

Qual a penalidade que poderá ser aplicada ao condutor do veículo que Afastando-se do local do acidente deixar de prestar socorro à vítima de acidente?

“Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

Qual é a pena para omissão de socorro?

135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Quando pode ocorrer uma penalidade pela omissão de socorro?

O delito de omissão de socorro encontra-se no art. ... Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Quando se aplica a omissão de socorro como crime autónomo e como causa de aumento de pena no CTB?

A omissão de socorro no trânsito ocorre quando alguém deixa de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente (quando, por exemplo, tiver um risco à sua própria integridade física), deixar de solicitar auxílio da autoridade pública; em outras palavras, não se exige que um condutor coloque a ...

O que é prestar socorro?

Prestar socorro é fundamental para afastar o risco de morte e estabilizar o estado da pessoa. Negar-se a fazê-lo é crime. O Código de Trânsito Brasileiro confere ao condutor a responsabilidade pelo socorro às vítimas de acidente de trânsito. Qualquer pessoa pode prestar os primeiros socorros.

São circunstâncias que funcionam como causa de aumento de pena do agente que pratica lesão corporal culposa na direção de veículo automotor exceto?

Examina-se a lesão corporal culposa no trânsito com causa de aumento de pena de omissão de socorro ou de ausência de habilitação do condutor no mesmo contexto fático, bem como as consequências da não representação da vítima.

O que é lesão corporal culposa na direção de veículo?

A lesão corporal culposa, por sua vez, é descrita no artigo 303 do CTB, transcrita, ipsis literis, “praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor”, ou seja, o agente está trafegando com um veículo automotor e, em decorrência de um acidente de trânsito, culposamente vem a causar lesão corporal em uma ...

Porque não existe lesão corporal culposa grave?

Segundo a doutrina, caso a conduta seja dolosa e o agente provoque lesões corporais com o objetivo de colocar em risco a vida da vítima, ele responderá pelo crime de tentativa de homicídio, portanto, a lesão corporal grave por perigo de vida só se enquadra em uma situação culposa.

Qual o prazo prescricional do crime de lesão corporal?

No Brasil, a conduta tipifica o crime do artigo 129, § 9º, do Código Penal – lesão corporal doméstica –, prescrevendo em oito anos, ante a pena máxima em abstrato de três (artigo 109, inciso IV, do Código Penal). Presente a data do episódio – 4 de abril de 2011 –, a prescrição opera-se em 2019.