PROCON: o órgão que realiza a defesa e proteção do consumidor no Brasil. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é uma estrutura de âmbito federal, mas que se repete nas demais esferas de governo através dos Sistemas Estadual e Municipal de Defesa do Consumidor.
Para orientações e denúncias ligue para 151. O horário de funcionamento é de segunda à sexta das 8h às 17h.
Reclamar contra serviço ou produto de empresas privadas
O consumidor que acessar o atendimento eletrônico deve entrar na página do PROCON RS (www.procon.rs.gov.br), clicar no menu Serviços e Informações e, após, em Atendimento Eletrônico. Para que a reclamação seja efetivada é necessário preencher todos os campos do formulário.
O Procon RS oferece Dois tipos de atendimento: Presencial: Rua Sete de Setembro, 723, Centro Histórico. Eletrônico: https://www.procon.rs.gov.br/atendimento-ao-consumidor O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira das 10h às...
Para orientações e denúncias ligue para 151. O horário de funcionamento é de segunda à sexta das 8h às 17h.
Basta clicar em “Cadastrar” no canto superior direito da página inicial. Sem isso não é possível registrar a reclamação. Com o cadastro feito, o consumidor deve verificar se a empresa que se quer reclamar está cadastrada no sistema. Essa informação pode ser consultada na página inicial da plataforma.
Cálculo: quando o consumidor procura o Procon para realizar ou conferir um cálculo relativo a serviços ou produtos disponibilizados pelo fornecedor. Este tipo de atendimento é finalizado (baixado) na mesma ocasião em que é registrado.
§ 4º O Procon-DF poderá cadastrar fornecedores para recebimento do TNF-e (Termo de Notificação do Fornecedor pela via eletrônica) após ajustamento do Termo de Responsabilidade e Compromisso para Recebimento Eletrônico do Termo de Notificação ao Fornecedor.
Não é obrigatória a contratação de advogado para redigir a defesa. A remessa por via postal somente será comprovada com a apresentação do aviso de recebimento emitido pelos correios, não cabendo ao Procon/SP qualquer responsabilidade por estes trâmites.