ME é a sigla para Microempresa, categoria devidamente regulamentada em 2006. O estabelecimento de uma legislação própria viabilizou a criação de benefícios fiscais para atrair empresários para a formalização. Um grande diferencial dessa categoria é que, aqui, o empreendedor exerce suas atividades como pessoa física.
Por exemplo, se a sua empresa estourar o limite de faturamento anual de R$ 60 mil, automaticamente o MEI passa à condição de ME. A transição automática também acontece quando o empreendedor passa a ter um ou mais sócios, abre uma filial do negócio ou até mesmo muda para uma atividade econômica não permitida ao MEI.
O MEI é isento de PIS, COFINS, IPI, CSLL e Imposto de renda. ... Já quem é ME, microempresa, pode ter uma renda anual de R$ 360 mil. Uma das vantagens de ser ME, é que o empreendedor pode optar por algum dos regimes, que são Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
O valor máximo de faturamento do MEI é baixo (R$ 81 mil/ano) e, entre começar como MEI e depois de dois ou três meses ter que fazer o enquadramento para ME, em muitos casos, é melhor já compor o CNPJ como ME.
Ao se tornar MEI, o empreendedor é enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
Com o reajuste do salário mínimo, a contribuição ao INSS do MEI foi alterada. A partir deste mês, a contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEIs) será reajustada para R$55.
São eles: Para Comércio e Indústria: INSS (Previdência Social) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação); Para Serviços: INSS e ISS (Imposto sobre Serviços); Para Comércio e Serviços: INSS, ICMS e ISS.
É possível o pagamento de menor contribuição ao INSS do que a regra geral de 20% sobre o salário de contribuição para os autônomos. ... O MEI, cuja contribuição previdenciária é de 5% sobre um salário mínimo (R$ 52,25 em 2020), também não possui o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
A tabela do INSS 2021 varia de acordo com a categoria do segurado. O valor é calculado pela “alíquota” – uma porcentagem....