O fenômeno jurídico da novatio legis in pejus refere-se à lei nova mais severa do que a anterior. Ante o princípio da retroatividade da lei penal benigna, a novatio legis in pejus não tem aplicação na esfera penal brasileira.
A ultra-atividade representa a possibilidade da aplicação de determinada lei penal mesmo após sua revogação. 3.
Trata-se do fenômeno que ocorre quando uma lei posterior deixa de considerar crime determinado fato (exemplo: a Lei n. Quando acontece a hipótese do abolitio criminis, segundo o disposto no art. ... 107, III, do Código Penal, extingue-se a punibilidade do agente.
O Direito Penal Intertemporal busca solucionar os conflitos da lei penal no tempo. Ultratividade- aplica-se a lei revogada aos fatos praticados ao tempo de sua vigência, desde que seja ela mais benéfica ao réu do que a lei revogadora.
O princípio da extraterritorialidade é responsável por permitir que crimes cometidos no estrangeiro sejam punidos pela lei brasileira. O crime contra a fé pública do Município está presente no rol dos delitos, cuja aplicação do princípio da extraterritorialidade é incondicionada (art. 7º, I, b, CP).
Ex nunc é quando a lei nova posterior não retroage pois prejudicaria o réu ou condenado. Ex nunc aplica-se para a irretroatividade. O ex tunc é quando lei nova posterior beneficia o condenado ou réu e a lei então retroage. Ex tunc aplica-se para retroatividade.
A lei só pode retroagir em benefício do réu. Nunca, contra. Por isso, o condenado por crime hediondo antes da vigência da Lei (que regulamentou a progressão de regime nestes casos) tem direito de ir para regime mais brando depois de cumprir um sexto da pena, de acordo com a Lei de Execuções Penais.
Em regra, aplica-se a lei penal vigente ao tempo da prática do fato criminoso, de acordo com o princípio do tempus regit actum. ... Quer-se dizer que a lei penal produzirá efeitos, em regra, no período da sua vigência, de acordo com a lei vigente na época do fato.
A regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade).
[Jurídico] Que diz respeito às circunstâncias ou às situações anteriores à ocorrência dos fatos: efeito retroativo da lei. expressão Pagamento Retroativo. Diz-se do pagamento que se refere ao tempo de trabalho anterior ao momento presente: recebeu os retroativos referentes à 2013.
A Lei de Introdução ao Código Civil determina que direito adquirido é aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aquele cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem.
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve ser observado, para a concessão de benefícios previdenciários, o princípio tempus regit actum, de modo que a Lei nº 9.
Os benefícios previdenciários regem-se pelo princípio do tempus regit actum , segundo o qual incidirá a lei vigente à época do fato gerador do benefício, que no caso da pensão por morte, é a própria morte... De acordo com ela, nos casos de benefícios previdenciários deve-se levar em consideração a lei vigente à época.
Eficácia no Tempo Normalmente, as disposições securitárias entram em vigor na data da publicação da lei, com eficácia imediata, mas certos dispositivos, tanto do Plano de Custeio como do de Benefícios, necessitam ser complementados pelo regulamento, e só a partir da existência deste terão plena eficácia.
A previdência social está organizada sob forma de regime geral, de caráter contributivo e filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Quanto aos atos administrativos, são fontes formais do Direito Previdenciário: o decreto regulamentador das Leis de Custeio e Benefícios (Decreto nº 3.
São fontes do Direito Previdenciário: a Constituição Federal, a Emenda Constitucional, a Lei Complementar, a Lei Ordinária, a Lei Delegada (até o momento nunca utilizada em matéria previdenciária), a Medida Provisória, o Decreto Legislativo, a Resolução do Senado Federal, os Atos Administrativos Normativos (Instrução ...
O direito adquirido é aquele cujo exercício não pode ser obstado pela vontade de outrem, inclusive pela vontade da lei.
A proteção do direito adquirido diante da promulgação de uma nova Constituição e de emenda constitucional. Em primeiro lugar, do ponto de vista doutrinário, direito adquirido é aquele que já foi incorporado ao patrimônio jurídico de uma pessoa física ou jurídica, podendo ser exercido a qualquer momento.
Direito adquirido é espécie de direito subjetivo definitivamente incorporado (pois, adquirido) ao patrimônio jurídico do titular (sujeito de direito), já consumado ou não , porém exigível na via jurisdicional, se não cumprido voluntariamente pelo obrigado (sujeito de dever).
Agora, quem já cumpriu os requisitos para aposentar-se pela regra atual (ou quem os cumprir até a data de Publicação da PEC 287/2016) tem direito adquirido à aposentadoria pelas regras antigas e pode continuar trabalhando e pedir a aposentadoria só no futuro, se quiser.
Direito adquirido é aquilo que já é seu por direito. Você já completou todos os requisitos legais para ter o direito. Isso é constitucional. Na aposentadoria, direito adquirido é quando você completa todos os requisitos legais para se aposentar.
O direito adquirido nada mais é que um direito garantido no art. 5º da Constituição Federal. ... Se o contribuinte já completou os critérios exigidos para se aposentar, isso significa que ele já adquiriu o direito a esse benefício.
A resposta para a pergunta do título deste artigo é: não, a empresa não pode cancelar benefícios, sejam eles pagos parcial ou integralmente por ela. A partir do momento em que o empregador concede um benefício, este passa a fazer parte do contrato de trabalho e não pode ser cancelado.
empresa não pode retirar direito do trabalhador que foi aprovado em coletividade. Principalmente em se tratando de insalubridade, pois os percentuais são estabelecidos por laudo técnico de insalubridade que garantem os respectivos adicionais.
Direito adquirido é o termo utilizado pela Constituição Federal para evidenciar a incorporação de uma expectativa de direito (a existência do potencial de conquista de uma vantagem legal) como direito efetivo em favor do titular, pelo preenchimento de determinadas circunstâncias exigidos na lei.
O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GERA DIREITO ADQUIRIDO? Não. Uma vez que o agente foi neutralizado ou controlado não existe obrigação de pagar o respectivo adicional. Para ficar ainda mais claro tal afirmação, mostramos uma súmula do TST (Tribunal Superior do trabalho).
O que diz a legislação sobre o vale-alimentação? ... Segundo o artigo 457 da CLT, se o empregador estiver de acordo com as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), o vale-alimentação não é considerado como parte do salário. Sendo assim, esse benefício pode ser suspenso ou retirado a qualquer momento.
Enquanto o empregado está de licença médica, com atestado por qualquer doença (não só covid-19), a empresa não pode fazer nenhum desconto nem de seu salário nem dos benefícios, de acordo com os advogados especializados em Direito do Trabalho Adriana Calvo, autora do Manual do Direito de Trabalho, e Marcelo Mascaro ...