São elas: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito. Além das causas de justificação contidas na parte geral existem outros casos na parte especial do código, bem como em outros estatutos jurídicos.
O injusto penal nada mais é do que a junção do fato típico com a ilicitude, porque a medida que o tipo penal descreve uma conduta proibida, a ilicitude é a contradição desta conduta com o ordenamento jurídico, conforme Juarez Tavares (2000, apud LOPES 2012, p.
O estado de necessidade justificante ocorre quando o bem jurídico sacrificado é de menor valor que o bem jurídico salvo da situação de perigo. Ex.: para salvar sua vida, o agente sacrifica o patrimônio alheio. Nesse caso ocorre causa excludente de ilicitude.
Já estado de necessidade defensivo acontece quando o proprietário do bem jurídico sacrificado é o causador do perigo. Conforme artigo 25 do Código Penal Brasileiro atua em legítima defesa quem usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
➡ d) uma situação não provocada voluntariamente pelo agente; ➡ e) o conhecimento da situação de fato justificante. ✖ EXEMPLOS de Estado de Necessidade: ✔ O marido para salvar a esposa, dirige veículo, mesmo sem habilitação, para levá-la ao hospital.
a) Se o ato danoso for praticado em estado de necessidade, não configura ato ilícito e nem assegura à vítima o direito à indenização pelos prejuízos sofridos, porque o estado de necessidade é excludente da responsabilidade civil.
Com relação à exclusão de ilicitude é correto afirmar: a) Há crime quando o agente pratica o fato em exclusão de ilicitude, havendo, no entanto, redução da pena. ... e) Ainda que o agente haja em caso de exclusão de ilicitude, este responderá pelo excesso doloso ou culposo.