Lei penal no espaço. ... O código penal brasileiro adotou a teoria da ubiquidade, diferente da lei penal no tempo onde adotamos a teoria da atividade, onde o tempo do crime é considerado no momento da ação ou omissão.
Ultratividade- aplica-se a lei revogada aos fatos praticados ao tempo de sua vigência, desde que seja ela mais benéfica ao réu do que a lei revogadora. Retroatividade- aplica-se a lei revogadora aos fatos praticados antes de sua vigência, desde que ela seja mais benéfica do que a lei revogada. Depreende-se do art.
Ultratividade diz-se de uma lei quando ela é aplicada posteriormente ao fim de sua vigência (vide revogação). ... Da mesma forma, as leis temporárias e as excepcionais são ultrativas, pois aplicam-se aos fatos ocorridos durante a sua vigência, mesmo após auto-revogadas.
Trata-se de hipótese da retroatividade da norma penal, disciplinada no art. 2º do Código Penal , in verbis: "A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado".
A lei penal, mesmo depois de revogada, pode continuar a regular fatos ocorridos durante sua vigência ou retroagir para alcançar aqueles que aconteceram anteriormente à sua entrada em vigor. Essa possibilidade que é dada à lei penal para se movimentar no tempo chama-se extra-atividade.
A extratividade é a capacidade maleável que a Lei Penal encontra para regulamentar no caso concreto, fatos que ocorreram dentro da sua vigência, e que de alguma maneira já não está mais em vigor, devendo...
A extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de aplicação da lei vigente à época dos fatos. Como decorrência do princípio da legalidade, aplica-se, em regra, a lei penal vigente ao tempo da realização do fato criminoso (tempus regit actum).
Significa deixar de vigorar, de ter efeito ou de ser válido. Consiste em anular algo, como alguma lei ou algum dispositivo legal, por exemplo. É o ato que implica em tirar os efeitos de alguma decisão, lei, ordem etc.
Enquanto a revogação tem como objeto um ato válido, a anulação se materializa diante de um ato nulo, ilegal, que afronta a lei e não respeita seus requisitos.... Então, lembre-se: Ato ilegal é passível de anulação e ato válido suscetível de revogação.
Assim, cabe ponderar que, em sendo concorrente a competência tributária, poderia o município revogar lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar a planta de valores genéricos para fins de composição do valor venal dos imóveis urbanos.
A revogação ocorre quando a norma perde a sua vigência. O veto, por sua vez, ocorre no processo de elaboração da norma, ou seja, ainda não se trata de norma, pois para tanto é necessária sua aprovação. ...
Tipos
Quando uma norma menciona expressamente a norma afetada, temos a revogação expressa. Quando uma norma cuida de um assunto de forma incompatível com uma norma anterior, ou trata da matéria inteiramente, de forma que a normação anterior resta substituída, temos a revogação tácita.
De fato a revogação expressa das leis contrárias seria mais efetiva, contudo, é comum a presença da expressão "revogam-se as disposições em contrário" nas leis e demais atos normativos . Quer-se dizer que estipulações anteriores e contrárias ao que dispõe a lei atual estão revogados.
A revogação da lei pode ser expressa, quando a nova lei menciona a revogação da anterior. Ou seja, a revogação expressa indica as normas da lei anterior que estão revogadas ou a lei nova se limita a informar que se revogam as disposições em contrário.
Como é um ato perfeito, que não mais interessa à Administração Pública, só por ela pode ser revogado, não cabendo ao Judiciário fazê-lo, exceto no exercício de sua atividade secundária administrativa, ou seja, só pode revogar seus próprios atos administrativos. ...
Tente acessar o site do Ministério do Trabalho e veja se o encontra em Legislação ou em Publicações. Geralmente o Ministério do Trabalho traz a norma com a mensagem de sua revogação, quando ocorre.
A revogação é o fenômeno pelo qual uma lei perde a sua vigência. ... Quando for revogada por outra lei: nesse caso a nova lei terá algumas opções, podendo revogar a totalidade do conteúdo da lei anterior, (resultando a ab- rogação) ou revogar tão somente alguma parte determinada (verificando a derrogação).
A revogação pode ser expressa ou tácita, ou seja, pode uma lei ser revogada até mesmo sem vir expresso no texto da nova lei. Nos termos do art. 2.º, § 1º, da LINDB, haverá revogação tácita quando lei posterior regular inteiramente matéria de que tratava a lei anterior ou que com ela seja incompatível.
Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, como regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde sua vigência, instituto conhecido como repristinação. Comentários: Em regra, SÓ OCORRE A REPRISTINAÇÃO EXPRESSA, ou seja, só ocorre a repristinação quando estiver expressa na lei.
A lei perde a sua vigência em algumas situações específicas como: na revogação por outra lei, desuso e desuso de tempo. Alguns tipos de revogação: Revogação expressa: é o cancelamento ou anulação de um texto ou norma por escrito. ... Revogação de fato: Quando a norma cai em desuso.
“De acordo com o art. 1º do Decreto-Lei nº 4.
A vigência de uma norma é a possibilidade, em tese, de ela produzir efeitos, limitando comportamentos e sendo utilizada pelos tribunais. Como regra, uma vez que a norma jurídica se torna válida ela passa a ter vigência (pode produzir efeitos). No caso das leis, há uma exigência especial derivada da Lei Complementar n.
Início da vigência Geralmente, uma norma entra em vigor no momento de publicação do texto legal que a veicula. No entanto, pode ser estabelecido no próprio texto legislativo que a norma só passará a viger após certo período de tempo contado a partir da publicação.
Entende-se por duração ou prazo de vigência o período em que os contratos firmados produzem direitos e obrigações para as partes contratantes.
Isso significa que, você já pode solicitar a sua aposentadoria. Se você completou 35 anos de contribuição depois dessa data , você entrou em uma das regras de transição para se aposentar e precisará investigar quanto tempo mais precisará contribuir/trabalhar para isso.