Habilitação no processo trabalhista é uma regularização que ocorre quando acontece a morte de qualquer uma das partes envolvidas realizando a sucessão processual. É fundamentada nos artigos 687-692 do Código de Processo Civil.
Acesse o menu Processo >> Outras ações >> Solicitar habilitação, pesquise pelo processo que será substabelecido, abra-o, clicando no botão Solicitar habilitação. Tipo de solicitação. Selecione a opção Habilitação por substabelecimento - solicitar habilitação.... Confirmar dados do advogado.
Esse recurso possibilita que o advogado/procurador encaminhe petição solicitando a habilitação nos autos de determinado processo em andamento, a fim de figurar como patrono de uma das partes, desde que o processo não tramite em segredo de justiça.
Um exemplo é a juntada de petição de contestação. Esse tipo de petição é usada nos momentos em que há a necessidade de apresentar argumentos para defesa. Portanto, ela apresenta fatos e argumentos, e não solicita o acréscimo de qualquer documento ao processo.
Habilitação no processo eletrônico é de responsabilidade do advogado. Diferentemente do que acontece nos processos físicos, cabe ao advogado fazer sua habilitação no processo eletrônico. ... Essa incumbência também é do advogado responsável pelo cadastramento da inicial.
Quando o cliente assina a procuração ad judicia (para praticar atos legais ou atuar em juízo), estes poderes podem ser repassados a outro advogado através de documento chamado substabelecimento. Segundo o Art. 26 do Estatuto da OAB, o substabelecimento é ato pessoal do advogado da causa e só ele pode realizar este ato.
O advogado deve acessar a Aba Processo >> Outras ações >> Solicitar Habilitação. Em seguida, deve pesquisar o processo, clicar no ícone ao lado do número do processo selecionado e anexar a petição em que solicita a habilitação.
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