Como resolver esse problema caso o produto não tenha sido entregue?
O Procon-SP recomenda que o consumidor procure a loja virtual para reclamar sobre a não entrega e registre reclamação no site da instituição de defesa do consumidor.
Se o consumidor se sentir lesado ao realizar a compra e houver algum descumprimento ao Código de Defesa do Consumidor ele deve formalizar a queixa no Procon por meio de e-mail ( Verifique aqui nossas formas de atendimento) e pode se registrar no site consumidor.gov.br e abrir sua reclamação online se a empresa ...
9 direitos do consumidor em compras online
Para orientações e denúncias ligue para 151. O horário de funcionamento é de segunda à sexta das 8h às 17h.
Para registrar sua reclamação contra uma empresa junto ao PROCON da sua cidade, você vai precisar seguir alguns simples passos....O que vou precisar para fazer minha reclamação no PROCON?
Em relação a produtos e serviços duráveis como móveis, eletrodomésticos ou consertos e reparos, o CDC determina que o prazo para reclamação é de 90 dias. A contagem do prazo inicia-se após a entrega do produto ou término da execução do produto.
A posição do PROCON nas ações judiciais Como as multas do PROCON SÃO sanções administrativas, elas não se submetem ao crivo ou aceitação por parte do Poder Judiciário. Esse só poderia interferir em autos de infração, caso neles verificasse algum tipo de ilegalidade.
Ao receber um auto de infração do procon (fase administrativa), a empresa deve apresentar defesa administrativa ou buscar um acordo. Isso porque, caso não haja adequada apresentação de defesa ou acordo, o processo administrativo será julgado procedente e será fixada multa para empresa.
Entre as sanções aplicáveis aos que infringem as normas de defesa do consumidor, podem-se citar multa, apreensão do produto, cassação do registro do produto junto ao órgão competente, entre outras.
Com relação ao princípio da anterioridade, a Lei nº 8.
A fixação das Sanções Administrativas nada mais é do que regular o Poder de Polícia da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das regras inerentes à defesa do consumidor. Visam preservar a vida, a saúde, a segurança, a informação (interesse econômico) e o bem-estar do consumidor.
Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.
As infrações das normas do CDC (Código de Defesa do Consumidor), sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, ficam sujeitas às sanções administrativas de multa, de apreensão do produto, de inutilização do produto, de cassação do registro do produto junto ao órgão competente, de ...