Entretanto, a dívida também pode ser portável (ou portable), quando o devedor precisará dirigir-se ao domicílio do credor para se isentar da obrigação, passando a ser sua a responsabilidade de provar que ofereceu a prestação ao credor.
Obrigação portável ou portable – é a situação em que se estipula, por força do instrumento negocial ou pela natureza da obrigação, que o local do cumprimento da obrigação será o domicílio do credor.... Nos termos do art.
Para realizar o depósito em consignação, o consumidor deve seguir as instruções a seguir: Deposite a quantia que considera devida (se estiver em atraso, deve haver acréscimo de multas e juros legais), em estabelecimento bancário oficial (Caixa Econômica Estadual, Federal, ou Banco do Brasil).
A ação de consignação em pagamento é uma ação proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação. ... V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
Como fazer uma Notificação Extrajudicial?
"Ação Judicial é o direito da parte de ingressar em juízo requerendo algo de direito ou a solução de conflitos. ... Nas negociações extrajudiciais, os conflitos são enviados para uma abordagem entre ambas as partes. Os integrantes dos conflitos devem estabelecer um acordo entre eles para evitar recorrer à justiça.
Significado de Extrajudicial adjetivo masculino e feminino [Direito] Que acontece fora do âmbito judicial. Que não é feito perante autoridade judicial.
Trata-se do bloqueio extrajudicial de salários e benefícios do INSS. Em muitos casos, nos contratos de financiamento ou empréstimos, os bancos abusivamente incluem uma cláusula autorizando o bloqueio extrajudicial do salário ou benefício previdenciário na hipótese de inadimplência.
Consiste, basicamente, em deixar para o Poder Judiciário aqueles casos em que se faz realmente necessária a sua participação. Com isso, o objetivo é desafogar o sobrecarregado sistema judiciário brasileiro e dar mais celeridade ao que precisa ser resolvido.
O que é Advocacia? A Advocacia é uma das funções essenciais à justiça. Os profissionais da advocacia atuam visando o cumprimento da ordem jurídica com a finalidade de garantir direitos e liberdade, bem como intermediando conflitos que envolvendo pessoas físicas, organizações e também o Estado.
Advocacia consultiva, também conhecida como advocacia preventiva, é um segmento da advocacia que trabalha com a prevenção de conflitos. ... A advocacia contenciosa, então, trabalha com os processos judiciais. Isto é, demandas ajuizadas no Judiciário.
Entendemos como atuação consultiva, as seguintes capacidades: ... Forte capacidade de estabelecer relacionamentos de “parceria”, onde o cliente se sente parte das discussões, soluções e execuções (geração de compromisso).
Para atuar como advogado, o bacharel em Direito precisa realizar o Exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Somente após ser aprovado nesta prova é que o profissional recebe o registro na OAB e pode exercer a profissão.