29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o do art.
Ele tem quatro principais atribuições: representar (os eleitores e a comunidade), legislar (em defesa do bem comum), fiscalizar (a aplicação do dinheiro público) e assessorar (encaminhamento de indicações ao prefeito e secretários municipais).
A fixação dos subsídios de vereadores é de competência exclusiva da Câmara Municipal, a qual deve respeitar as prescrições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, na Constituição do respectivo Estado, bem como na CF.
Estrutura atual (pós-1988)
Em 2020, 67,8 mil cargos seriam preenchidos pelas eleições municipais, sendo 5 565 prefeitos, 5 565 vice-prefeitos e 56 810 vereadores. Os vereadores constituem as Câmaras Municipais, responsáveis pelo exercício do Poder Legislativo no âmbito municipal, e são eleitos através do voto proporcional em lista aberta.
O número de vereadores deve ser proporcional à quantidade de habitantes do município. A Constituição estabelece que em cidades de até 1 milhão de habitantes haja no mínimo nove e no máximo 21 vereadores. Em cidades com população entre 1 e 5 milhões, deve haver no mínimo 33 e no máximo 40 vereadores.
Sistema proporcional de lista aberta. Câmara Municipal de São Paulo é o órgão legislativo do município de São Paulo, no Brasil. Desde a 11º Legislatura (1993-1997), é composto por 55 vereadores, número máximo estabelecido pela Constituição de 1988.
É composta por 33 vereadores desde o ano de 2005 - até então eram 21, número que foi elevado em virtude do aumento da população (que atingiu oficialmente um milhão de habitantes), seguindo às regras estabelecidas por dispositivo constitucional. A fundação do Legislativo se mistura com a história da própria cidade.
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Os vereadores de Campinas não terão aumento real sobre os subsídios e devem votar nesta quinta-feira (16/06), a partir das 10h, um projeto de lei que fixa o salário dos parlamentares em R$ para a próxima legislatura – 2017 para 2020.
Vereador
No dia 30 de outubro, Paulo Serra consagrou-se como prefeito com 78,21% dos votos válidos, superando os 21.
Resumindo, o vereador é a ligação entre o governo e o povo. ... Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município.
A Câmara Municipal, como designa a Constituição Federal, também é chamada de Câmara de Vereadores ou de Poder Legislativo. No município existem dois poderes: o Executivo Municipal (que governa) e o Legislativo Municipal (que fiscaliza as finanças públicas, aprova as leis e julga o Prefeito e os próprios Vereadores).
No Brasil, uma prefeitura é a sede do poder executivo do município (semelhante à câmara municipal, em Portugal). Esta é comandada por um prefeito (nas cidades brasileiras e por um presidente de câmara nos municípios portugueses) e dividida em secretarias de governo, como educação, saúde ou meio ambiente.
O trabalho do vereador se dá em duas frentes. A primeira delas é legislar, propondo leis, votando em projetos, seja para aprová-los, seja para rejeitá-los, etc. O outro papel importante do vereador é o de monitorar o trabalho do Executivo municipal, isto é, do prefeito e de seus secretários.
O munícipe/eleitor pode e deve acompanhar o trabalho do vereador durante as sessões plenárias, nas Comissões, Audiências Públicas, Frentes Parlamentares e principalmente, convidá-lo para visitar seu bairro, para que ele tome conhecimento das principais reivindicações de sua comunidade e faça os encaminhamentos devidos.