OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.
Dar parcial provimento significa que o TRT acolheu em partes o recurso, ou seja, alguns pedidos do recurso interposto pelo reclamante (aquele que ingressou com a ação) foram acolhidos e outros não.
PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. 1. Ao deferir o benefício do segurado, o INSS deve proceder ao pagamento dos atrasados desde a data da concessão (DIB), com a respectiva correção monetária, pois já se achavam preenchidos os requisitos necessários à obtenção do benefício deferido.
Trata-se de Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, para determinar que o INSS promova a desaposentação do autor e conceda-lhe uma nova aposentadoria, a partir da citação válida (, sem que haja necessidade de devolução, por este, dos valores recebidos a título da ...
Ato de acolher ou admitir um recurso interposto a autoridade judiciária mais elevada de juiz inferior. Nomeação de alguém para preenchimento de cargo ou ofício público.
Na lição de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, provimentos judiciais são "todos os atos portadores de uma vontade do Estado-juiz", abrangendo esta expressão, para os fins deste estudo, sentenças e decisões interlocutórias (liminares, em cautelar ou em tutela antecipada).
Tutela jurisdicional efetiva é a que garante o pleno exercício dos direitos e faculdades no curso do procedimento e dar razão a quem a tiver, segundo os ditames da ordem jurídica. ... Tutela jurisdicional deve ser entendida, assim, como tutela efetiva de direitos ou de situações pelo processo.
A tutela jurisdicional, numa definição sintética, é a função do Estado de dirimir, pacificar e, por conseguinte, resolver conflitos que surgem no seu âmbito de atuação político-jurídico seguindo um procedimento de aplicação de leis aos casos concretos de modo a aproximar-se o máximo possível de um decisum justo.
A tutela antecipada é um instrumento processual que permite ao autor, no processo de conhecimento, receber a totalidade ou parte do que foi pedido em juízo. Pautando-se no artigo 273 do código de processo civil, o juiz poderá, desde que presentes os requisitos, antecipar a tutela.