Pode-se dizer que o “CÓDIGO DE APLICAÇÃO” tem duas finalidades: detalhar a Fonte de Recursos em suas possíveis subdivisões, explicitando de forma individualizada sua vinculação e, também, indicar a destinação do recurso no momento da execução da despesa.
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD É o instrumento que detalha, a nível operacional, os projetos e atividades constantes do orçamento de um determinado exercício, especificando os elementos de despesa e respectivos desdobramentos.
Implemento de condição – satisfação das condições estabelecidas no contrato, nota de empenho, acordo ou ajuste. ... Bases da liquidação da despesa – contrato, ajuste ou acordo respectivo, nota de empenho e comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.
Pagamento sem prévio empenho significa pagamento de despesa não autorizada em lei. Afronta o princípio constitucional da legalidade da despesa.
Resumo: São três as fases da execução orçamentária de uma despesa: o empenho, a liquidação e o pagamento. Um dos tipos de empenho é o estimativo ou por estimativa, próprio para os casos de despesas cujo valor não se possa estipular antecipadamente com exatidão.
Existem três modalidades de empenho: I. Ordinário: utilizado quando o poder Público já tem conhecimento do montante a ser pago em parcela única; II. Global: o montante da dívida é conhecido, mas seu pagamento será feito parceladamente; III. Por Estimativa: quando o valor não pode ser previamente determinado.
Empenho é uma promessa de pagamento feita pelo órgão público para você ou sua empresa. Ao emitir a nota de empenho, a instituição pública está reservando o dinheiro para ser pago em um momento futuro. ... Somente após o evento, o pagamento é, então, recebido.
Consulta Empenho É necessário informar o número do CNPJ ou do CPF e o número do Processo a que se refere o empenho.