76 , § 1º , CPC , não sendo regularizada pela parte autora a representação em juízo, através da juntada da procuração no prazo concedido na instância originária, a consequência é a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular processo.
15 dias
três dias
II – requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias; III – retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.
10 dias
Art. 234 Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado. § 1o É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal.
O extravio dos autos retarda a prestação jurisdicional e muitas vezes impossibilita a execução do crédito definido na fase de conhecimento do feito, o que configura a perda de uma chance e pode ensejar responsabilidade do advogado nos termos do artigo 1.
7º da Lei nº 8.
1. Por força do disposto no inciso XV do artigo 7º da Lei 8.
A retirada temporária de autos dos cartórios judiciais pelos advogados para obtenção de cópias ou carga rápida é um direito da Advocacia. De acordo com a lei nº 11.
É a retirada dos autos do cartório judiciário a fim de promover o andamento do feito ou apenas peticionar no processo.
Ter vista, no Direito Processual, é o ato de receber o processo para nele falar. Maria Helena Diniz, em seu Vocabulário Jurídico, encarece que vista dos autos, à luz do Direito Processual, é o ato pelo qual o advogado recebe os autos processuais para deles tomar conhecimento ou para pronunciamento.
Os autos do processo são compostos de peças e documentos juntados pelas partes, tais como petição inicial e contestação; atas, mandados, certidões, ofícios, editais, etc., preparados pelo cartório; despachos e sentença de autoria do julgador; outros papéis, sem a menor utilidade, podem engrossar o caderno no qual o ...
Recebidos os autos: o processo foi recebido de volta no cartório judicial. ... Recebidos os autos do ministério público: o processo que estava com o promotor, voltou para o Magistrado (a). Recebidos os autos pela contadoria: o processo foi para a contadoria do Fórum, local onde o contador judicial irá realizar cálculo.
O processo é a síntese da relação jurídica progressiva (relação processual) e da série de fatos que determinam a sua progressão (procedimento). Autos, por sua vez, são a materialidade dos documentos nos quais se corporificam os atos do procedimento.
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Seguir os trâmites, os procedimentos ou atos legais e obrigatórios para obter o resultado de uma ação, processo, questão; processar-se: o projeto vai tramitar com urgência para ser votado em plenário hoje. ... Etimologia (origem da palavra tramitar).
b) Os processos que tramitam nos Juizados somente irão ser migrados para o EPROC V2 quando for para serem remetidos às Turmas Recursais, neste caso o processo levará um novo número); c) A partir daí, tramitarão pelo EPROC V2, nas turmas recursais e nos JEFs quando baixarem das turmas.
É quando duas ou mais matérias legislativas com conteúdos similares ou que tratam de um mesmo assunto passam a tramitar em conjunto na pauta das comissões ou do Plenário. A tramitação conjunta é feita a partir da solicitação de um parlamentar.
A funcionalidade é exibida a partir do menu "Arquivamento de processos" > “Consultar processos arquivados". A tela permite consultar os processos previamente arquivados no sistema. A tela exibe um painel recolhível de filtros para auxílio à consulta.
Um processo é encerrado quando todos os procedimentos exigidos em decorrência do assunto nele tratado foram tomados. A condição de encerrado ocorre quando do arquivamento do processo no Arquivo Geral de Processos.
Isso acontece quando algum dado cadastrado está incorreto, como o número do processo, plataforma escolhida, etc. Revise todos os dados e tente a consulta novamente. Caso o problema persista, realize uma consulta diretamente no site do tribunal para se certificar de que está tudo correto.