Agressão física desmotivada e desmedida dá ensejo à reparação por dano moral. O princípio - "olho por olho, dente por dente" - que permite que as pessoas façam justiça com as próprias mãos, de forma desproporcional, no que tange a crimes, delitos, injúrias, etc., não mais subsiste.
A importância de um Código de Conduta. Há cerca de 3.
A lei de talião é encontrada em muitos códigos de leis antigas. Ela pode ser encontrada nos livros do Antigo Testamento do Êxodo, Levítico e Deuteronômio. Mas, originalmente, a lei aparece no código babilônico de Hamurabi (datado de 1770 a.C.), que antecede os livros de direito judeus por centenas de anos.
O princípio da justiça capturado pela expressão "olho por olho, dente por dente" é chamado lei de talião (ou lei de retaliação), que foi criada na Mesopotâmia. Em resumo, a lei exige que o agressor seja punido em igual medida do sofrimento que ele causou.
Na verdade, Talião, originário do latim “Lex Talionis”, significa lei de tal tipo, condizendo com a ação na devida proporção da agressão. A justa reciprocidade do crime e da pena. Tal pena para tal crime. O mal que alguém faz a outro, deve retornar a este, através de um castigo imposto, na proporção daquele mal.
Algumas leis do Código de Hamurabi:
As leis foram criadas para organizar a sociedade e por consequência a civilização, estabelecendo o que cada indivíduo poderia ou não fazer. Eram as leis que determinavam o que era certo e o que era errado.
Montesquieu
A Consolidação das Leis do Trabalho, popularmente chamada de CLT, regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural, de relações individuais ou coletivas. Ela foi decretada no Estado Novo – período autoritário da Era Vargas – em 1º de maio de 1943.
O documento-chave que pôs em vigência todas as regras trabalhistas foi o decreto-lei nº 5. 452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis de Trabalho.
Todo trabalhador em regime CLT que receba até dois salários-mínimos mensais tem direito ao saque do abono salarial, mais conhecido como PIS/Pasep. ... Para receber o benefício, o trabalhador precisa ter trabalhado no mínimo 30 dias no ano anterior. O pagamento é feito de forma proporcional ao período trabalhado.
O que regula os contratos de trabalho é a C.L.T., e nela estão as leis trabalhistas. Sendo assim, ao efetuar a admissão de um funcionário brasileiro, é necessário que este apresente uma documentação específica para seu registro na empresa.
As leis criadas no governo de Getúlio Vargas determinaram: - criação do salário mínimo e da carteira de trabalho; ... A Constituição de 1988 criou uma lei que garante quatro meses de licença-maternidade, cinco dias de licença-paternidade, jornada de trabalho semanal de 44 h e hora extra de, no mínimo, 50%.
A Consolidação das Leis do Trabalho foi um conjunto de regras criadas para proteger o trabalhador. A lei que estabelece a CLT data de 1º de maio 1943, mas as normas em favor do trabalhador começam ainda no início do governo de Getúlio Vargas, nos anos 30.
As principais características do início da atuação de Vargas como presidente foram: 1) a centralização do poder político e o consequente enfraquecimento das oligarquias regionais, especialmente a paulista; 2) a modernização econômica, sobretudo após a Crise de 1929, que exigiu uma aceleração na política de substituição ...
A questão social: criou-se o salário mínimo (1940), a consolidação das leis trabalhistas (1943) e os sindicatos passaram a ser controlados pelo ministério do trabalho. Deixava-se claro a combinação entre paternalismo estatal e fascismo. O estado passava a controlar as relações entre capital e trabalho (CORPORATIVISMO).
Na Era Vargas, foram criadas as primeiras e grandes conquistas sociais dos trabalhadores, a legislação trabalhista, as centrais sindicais, a assistência previdenciária e assistencial. O Estado passa a ser o regulador das políticas públicas.
Resposta. Getúlio Vargas criou o Ministério do Trabalho,Indústria e Comércio; Ministério da Educação; Ministério da Saúde; Conselho Nacional do Café; Instituto do Café;Lei da Sindicalização,outros. ... Instituiu,mais tarde,o Voto secreto, o Direito Trabalhista e Educacional e o Nacionalismo econômico.
Em 1937, com a instauração do Estado Novo, o período de maior autoritarismo do governo Vargas, a educação foi fortemente associada ao projeto econômico desenvolvimentista, com a implementação de novas modalidades de ensino técnico profissionalizante, como os ensinos industrial e agrícola, de nível médio.
O Estado Novo foi a fase ditatorial da Era Vargas e estendeu-se por oito anos. Nesse período, Vargas reforçou o seu poder, reduziu as liberdades civis e implantou a censura. Também foi o período de intensa propaganda política e um momento em que Vargas estabeleceu sua política de aproximação das massas.