1 resposta. A fim de evitar abusos, permite-se, em casos excepcionais, que o empregador efetue certos descontos, por motivos específicos, sempre amparados por dispositivo legal, por contrato individual de trabalho (desde que não atentem contra direitos indisponíveis) ou conforme convenção coletiva de trabalho.
Que não se pode reduzir: a irredutibilidade do salário mínimo. Etimologia (origem da palavra irredutibilidade). Irredutível - vel + bili + dade.
A proposta do Principio da irredutibilidade do valor dos benefícios é de que o beneficio não seja alterado no decorrer do tempo em seu valor real, ou seja, é a garantia de que o beneficio não será reduzido pela inflação, mantendo-se assim inalterado, conservando o poder aquisitivo inicial.
A parcela discriminada como “Completivo/irredutibilidade” foi adimplida por período determinado, com a finalidade de respeitar a irredutibilidade de vencimentos e, como o novo vencimento básico ultrapassou o judicialmente concedido, não há de se falar em perda remuneratória.
O princípio da irredutibilidade salarial visa garantir que o empregado não tenha o seu salário reduzido pelo empregador, durante todo o período que perdurar o contrato de trabalho. Tal medida visa assegurar estabilidade econômica para o trabalhador.
Sem dúvida alguma, a garantia da irredutibilidade salarial é uma das mais importantes e necessárias à segurança e tranqüilidade do trabalhador, e está prevista na Constituição Federal no Artigo 07 Inciso VI - Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em Convenção ou Acordo Coletivo, ou seja, é proibido ao ...
A irredutibilidade do salário é um princípio absoluto. É lícita a redução dos salários dos empregados da empresa, desde que disposta em Convenção ou Acordo Coletivo. O empregador pode, livremente, em qualquer hipótese, reduzir o salário do empregado.
Como funciona a compensação pelo governo?
% da Redução Se a redução de jornada de trabalho/salário for igual ou superior a 50% e inferior a 75%. 100% do salário a que o empregado teria direito no período de estabilidade. Se a redução de jornada de trabalho/salário for superior a 75%; ou houver suspensão do contrato de trabalho.
"O trabalhador que teve jornada reduzida precisa ver se as horas que foram trabalhadas por ele vão ser superiores à metade da carga horária. Se foi uma redução de apenas 25%, por exemplo, isso vai ser computado para 13º e férias porque ele trabalhou mais da metade da carga horária.
Pelo novo decreto, os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho "ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de duzentos e quarenta dias, limitados à duração do estado de calamidade pública”.
Inicialmente, a redução da jornada foi permitida por três meses e a suspensão de contrato por dois meses. A medida foi prorrogada algumas vezes, mas encerrou em dezembro. Desta vez, a equipe econômica considera prorrogar a medida por mais quatro meses.
Conforme informado pelos técnicos do governo, os acordos de redução salarial devem valer por quatro meses, acredita-se que inicialmente deve ser liberado por 60 dias com mais 60 dias de prorrogação.
Novo Benefício Emergencial (BEm) 2021 será votado no Senado na próxima semana. ... O Projeto de Lei tem como objetivo a prorrogação, até 31 de dezembro de 2021, das seguintes ações do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - BEm (Lei 14.
O programa foi implementado a partir da Medida Provisória 936, que também permitiu a suspensão de contratos de trabalho. A ideia é que a MP seja reeditada e, com isso, o programa deve durar mais quatro meses. A prorrogação deve custar R$ 15 bilhões à União.
31 de dezembro