O Recurso de Revista é recebido apenas no efeito devolutivo, ou seja, somente podem ser objeto de apreciação pelo TST as matérias expressamente declinadas no Recurso. Para a obtenção do efeito suspensivo no Recurso de Revista deverá ser demonstrado o direito adquirido que importe prejuízo irreparável ao recorrente.
O efeito suspensivo é aquele que suspende a eficácia da sentença proferida. Ou seja, após proferida a sentença e interposto recurso, sendo-lhe concedido tal efeito, a decisão recorrida não poderá surtir efeitos até que haja novo julgamento.
Significado de devolutivo Que desenvolve, designa ou faz a devolução de; que determina o retorno, a restituição de algo; devolutório. Efeito Devolutivo. Consequência de um recurso que, embora o processo ainda esteja em andamento, faz com que a matéria seja novamente avaliada por uma instância superior.
O efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC , transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões.
O efeito devolutivo pode ser analisado sob dois aspectos: a) quanto a extensão refere-se aos pedidos e devolve ao tribunal apenas o conhecimento daquilo que seja objeto do recurso; b) quanto a profundidade, possibilita ao tribunal o reexame de todos os fundamentos que a parte utilizou para embasar seu pedido, inclusive ...
A dimensão vertical do efeito devolutivo, também chamada de efeito translativo, se relaciona a profundidade do efeito. ... Enquanto a extensão delimita o dispositivo do julgamento do Tribunal, a profundidade delimita os fundamentos do julgamento.
Ocorre, entretanto, que o Novo CPC, com regramento de pouca efetividade e conservador, adotou para o recurso de apelação o efeito suspensivo, conforme preceitua o art. 1.
O efeito devolutivo amplo do recurso da defesa: Na apelação, o efeito devolutivo do recurso da defesa é sempre amplo. ... O efeito devolutivo limitado do recurso da acusação: Enquanto que o efeito devolutivo da defesa é sempre amplo, o da acusação é limitado ( tantum devolutum quantum appellatum ).
A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação. É o que informa o brocardo latino tantum devoltum quantum appellatum[18]. Em outras palavras, o que delimita a extensão da cognição do juízo de segundo grau é a matéria impugnada pelo recorrente.
Trata-se da possibilidade de o tribunal conhecer determinadas matérias de ofício no julgamento do recurso.
Significado de Translativo adjetivo Que se refere a translação: procedimento translativo. Que pode causar alteração ou mudança.
Ocorre o chamado efeito expansivo quando por ocasião do julgamento do recurso houver decisão mais abrangente que o objeto impugnado. Dessa forma o recurso expande seus efeitos iniciais, abarcando matéria que não foi objeto de impugnação recursal.
É aquele que impede a interposição do recurso ou o seu recebimento, e, portanto, surge antes de o recurso ser interposto. Considera-se fato impeditivo a renúncia ao direito de recorrer.