Uma OSCIP é uma qualificação jurídica atribuída a diferentes tipos de entidades privadas atuando em áreas típicas do setor público com interesse social, que podem ser financiadas pelo Estado ou pela iniciativa privada sem fins lucrativos. Ou seja, as entidades típicas do terceiro setor.
OSCIP é uma qualificação de uma ONG, que é uma entidade do Terceiro Setor. O termo ONG significa Organização Não Governamental, mas não corresponde a uma natureza jurídica. ONG é popularmente entendido como entidade do Terceiro Setor que trabalha com ações de interesse público não vinculada ao governo.
A sigla ONG é utilizada para identificar as organizações de terceiro setor que operam sem fins lucrativos e cumprem determinado papel de interesse público (cooperativas, institutos, associações e fundações). O título de OSCIP é o maior reconhecimento oficial e legal que as ONGs podem ter.
O processo de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) é instituído pela Lei nº 9.
Os principais benefícios dessa qualificação são: possibilidade de remuneração de dirigentes sem a perda de benefício fiscal, oferecer dedução fiscal (IR) para pessoas jurídicas, celebrar Termos de Parceira com o Poder Público, possibilidade de receber bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela ...
Quando a solicitação da DBE for assinada você consultará a situação da mesma pelo seguinte link: (https://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/fcpj/consulta.asp. para a Delegacia da Receita Federal para finalizar o processo e gerar um CNPJ para a Associação.
Você pode consultar diretamente na Receita Federal se o seu CNPJ está ativo. Será preciso ter o número dele em mãos e, no portal, digitá-lo no campo específico, assim como o CAPTCHA, e clicar em “consultar”. Em seguida, você receberá a informação sobre a situação cadastral da sua empresa.
Passo a passo
O número do seu CNPJ será gerado automaticamente na hora que fizer seu cadastro como MEI online. O número estará no seu CCMEI, o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual. É possível consultar o número do CNPJ a qualquer momento do site da Receita Federal.
É possível descobrir o CNPJ de uma empresa pelo nome no site Redesim, um portal de serviços do governo federal para pessoas jurídicas. O recurso é útil para emitir certidões e consultar dados, como quadro de sócios e administradores, no site da Receita Federal, que aceita apenas o número de inscrição de empresas.
É possível consultar abertura de contas e pedidos de empréstimos indevidos com um CPF vazado pelo Registrato, plataforma do Banco Central do Brasil que armazena informações bancárias vinculadas a um determinado cadastro.
Consulta MEI por CPF
Acesse o sistema e informe seus dados pessoais quando for solicitado.
Para conferir se você é um dos contribuintes que receberão de volta o valor pago a mais pelo tributo, siga estes passos:
Como descobrir data de nascimento pelo CPF
O passo a passo para fazer a consulta ao nome de alguém é simples, basta: Acessar o site do VocêConsulta Pessoas; Colocar o número do CPF que você quer consultar; Informar os seus dados (nome, CPF, idade, e-mail e telefone);
Tem como saber a data de nascimento pelo CPF e nome? Se esta é a sua dúvida então te indicamos o aplicativo “Pessoa Física”, criado pela Receita Federal. Através dele é possível fazer a consulta de algumas informações pessoais e usar alguns outros serviços relacionados ao IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física).